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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1175713 RJ 2009/0125311-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1175713 RJ 2009/0125311-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2010

Julgamento

21 de Outubro de 2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1175713_RJ_1290223385910.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1175713_RJ_1293444836225.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1175713_RJ_1293444836224.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA.

1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284/STF.
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n.º 283/STF).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1164088 PR 2009/0211198-0 Decisão:23/11/2010
  • AgRg no Ag 1212380 DF 2009/0198918-5 Decisão:21/10/2010
  • AgRg no Ag 1241213 DF 2009/0198877-0 Decisão:21/10/2010
  • AgRg no REsp 1164088 PR 2009/0211198-0 Decisão:23/11/2010
  • AgRg no Ag 1212380 DF 2009/0198918-5 Decisão:21/10/2010
  • AgRg no Ag 1241213 DF 2009/0198877-0 Decisão:21/10/2010
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