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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2010

Julgamento

19 de Outubro de 2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113896_PR_1291721622363.pdf
Certidão de JulgamentoHC_113896_PR_1293454523719.pdf
Relatório e VotoHC_113896_PR_1293454523718.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ROBERTO OURIQUES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : J M N (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRÉUS EM SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSAO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias"bebida alcoólicaeprodutos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica"exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem" ( REsp-942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08).
2. A interpretação sistemática dos dispositivos nos arts. 81 e 243 do ECA, e do art. 63 da LCP, conduz ao entendimento de que a conduta de fornecimento de bebida alcoólica a menores de dezoito anos melhor se amolda àquela elencada na Lei das Contravencoes Penais. Precedentes.
3. Havendo corréus condenados pelo mesmo dispositivo, devem os efeitos da desclassificação ser também a eles estendidos.
4. Ordem concedida para, desclassificando a conduta prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para aquela descrita no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais, reduzir as penas recaídas sobre o paciente. Extensão dos efeitos da ordem aos corréus Aline Aparecida Borges e Tadeu Kuczar Filho, redimensionando, também em relação a eles, as penas aplicadas, além de permitir a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi concedendo a ordem de habeas corpus , e os votos do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2010 (data do julgamento)
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Roberto Ouriques, representante do Ministério Público do Estado do Paraná, impetrou este habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em benefício de J. M. N.
Consta dos autos que o paciente, juntamente com outras 3 (três) pessoas, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos de facilitação à prostituição e fornecimento de bebida alcoólica à adolescente, capitulados, respectivamente, nos artigos 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 228, e , do Código Penal.
Após regular instrução, sobreveio sentença, condenando-o, por ambos os delitos, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime fechado, mais 113 (cento e treze) dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em meio salário mínimo vigente à época dos fatos.
Sob a alegação de que a conduta praticada pelo paciente (de oferecer bebida alcoólica às menores) se enquadraria naquela descrita no art. 633 daLei de Contravencoes Penaiss, impetrou-se habeas corpus , que não foi conhecido liminarmente pela Relatora sorteada, nos termos desta ementa (fls. 87):
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ECA, DENTRE OUTROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADA PARA O IMPETRANTE E PACIENTE. IRRESIGNAÇAO EM FACE DA SENTENÇA. ALEGAÇAO DE SE TRATAR DE BEBIDA ALCOÓLICA, SENDO, PORTANTO, CONTRAVENÇAO PENAL. VIA INADEQUADA NO CASO CONCRETO. REVISAO CRIMINAL. MEDIDA ESPECÍFICA. ORDEM LIMINARMENTE NAO CONHECIDA.
Neste writ , o impetrante reitera os argumentos expendidos na origem e pede, ao final, a desclassificação da conduta prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para aquela constante no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais.
Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Maurício Vieira Bracks) opinou pela concessão da ordem, em parecer assim ementado (fls. 96):
HABEAS CORPUS . VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CONTRAVENÇAO PENAL. INCURSAO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSAO.
- A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos se enquadra na contravenção penal prevista no artigo 63 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e não no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Parecer pela concessão da ordem.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A acusação que pesa sobre o ora paciente, bem como sobre os corréus, foi assim delineada (fls. 14/15):
Fato 01 - Facilitação à Prostituição:
No dia 24 de janeiro de 2007, por volta das 21h30min horas, no "Boate Casa Verde", localizada na rodovia Reserva/ Cândido de Abreu, na cidade e comarca de Reserva/PR, os denunciados JOAO MAROSTICA, AMILTON PAIXAO, TADEU KUCZAR FILHO e ALINE APARECIDA BORGES, agindo com unidade de desígnios, previamente ajustados, todos com vontade livre e consciente, facilitaram a prostituição habitual das adolescentes HELENA RODRIGUES MARTINS, ROSICLEIA SANTOS OLIVEIRA e JÉSSICA DOS SANTOS RIBEIRO CARNEIRO, então com 14, 15 e 15 anos de idade respectivamente (conforme declarações de fls. 08/10 e auto de prisão em flagrante de fls. 02).
Segundo se apurou, as adolescentes HELENA, ROSICLEIA e JÉSSICA estariam "prestando serviços" no referido local, já que teriam sido convidadas pelos denunciados para "fazer programas" no estabelecimento em questão. Por acordo, as adolescentes teriam anuído ao recebimento de parte de quantia que auferissem com a prostituição (conforme declaração de fls. 08/10). No dia mencionado, foram as mesmas surpreendidas escondidas dentro de um quarto de referido local (conforme declaração de fls. 06/07.
Fato 02 Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente:
Em dia e horário ainda incertos, porém, nos meses pretéritos ao dia 24 de janeiro de 2007, no mesmo local enunciado no fato 01, os denunciados JOAO MAROSTICA, AMILTON PAIXAO, TADEU KUCZAR FOLHO e ALINE APARECIDA BORGES, agindo com unidade de desígnios, previamente ajustados, todos com vontade livre e consciente, forneceram bebida alcoólica, produto que causa dependência física ou psíquica, às adolescentes HELENA, ROSICLEIA e JÉSSICA, então com 14, 15 e 15 anos respectivamente (conforme declaração de fls. 08/10).
Ante o exposto, incidiram os denunciados JOAO MAROSTICA, AMILTON PAIXAO, TADEU KUCZAR FOLHO e ALINE APARECIDA BORGES nas disposições do artigo 228, parágrafos 1º e , do Código Penal, e ainda, do artigo 243 da Lei 8.069/90, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que se espera seja recebida, citando-os para interrogatório e defesa que tiverem, e se verem processar, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, a te final julgamento, notificando-se as testemunhas abaixo arroladas para virem depor no dia e hora que forem designados.
Como visto, a questão central deste habeas corpus gira em torno de se definir a qual norma se amolda à conduta supostamente praticada pelo ora paciente: se aquela prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou a descrita na Lei das Contravencoes Penais. Necessária, pois, a transcrição dos mencionados preceitos legais: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS: Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica , ainda que por utilização indevida:
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas :
I a menor de dezoito anos;
II a quem se acha em estado de embriaguez;
III a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos , e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (sem destaques no original) Pena prisão simples, de dois meses a um ano , ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. (sem destaques no original)
Em seu art. 81, o Estatuto menorista dispõe o seguinte:
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. (sem destaques no original)
Dúvidas não há de que ambas as normas visam resguardar a integridade física e psíquica da criança e do adolescente. Entretanto, feita a comparação dos dispositivos, vê-se que o dispositivo que melhor amolda a conduta atribuída ao paciente é aquele trazido pela Lei das Contravencoes Penais.
Com efeito, o art. 243 da Lei nº 8.069/90 circunscreve-se a "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". Nada dispõe sobre "bebidas alcoólicas". Não se pode dar o mesmo tratamento jurídico a ambos os casos, pois o próprio Estatuto, em seu art. 81, diferenciou expressamente tais substâncias.
A respeito do tema, confiram-se estes ensinamentos doutrinários:
A norma em questão é corolário da proibição contida no art. 81, III, não estando compreendidas no tipo legal as bebidas alcoólicas, tratadas separadamente no inciso II. (CURY, GARRIDO & MARÇURA. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado . 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 208)
De outra parte, servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente é contravenção penal prevista no art. 63, I, punida com prisão simples de dois meses a um ano, ou multa. (VIEIRA, Francisco Xavier Medeiros. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 8ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 269)
VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (INCISO II)
Constitui contravenção prevista no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais, porém não constitui infração administrativa, por falta de previsão dentro do rol das infrações administrativas. (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente . 9ª edição. São Paulo: Atlas, 2008, p. 125)
Em casos análogos, esta Corte vem assim decidindo: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 243 DA LEI 8.069/90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. DENÚNCIA REJEITADA. NAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não encontra óbice na Súmula 7/STJ recurso especial que pretende ver reconhecida como típica conduta narrada na exordial acusatória, que restou rejeitada.
2. A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias "bebida alcoólica" e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (Precedentes do STJ).
3. Recurso conhecido, porém, improvido.
( REsp-942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 31.3.08)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO ART. 243 C/C ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 243 DO ECA. EXCLUSAO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
Não esbarra no óbice da Súmula 07/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o art. 243 do ECA proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcoólicas.
Recurso conhecido, mas desprovido.
( REsp nº 331.794-RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24.3.03)
Somem-se aos precedentes colacionados as decisões proferidas no RHC-19.661/MS (Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18.9.06) e no Ag-861.374-RS (Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 13.6.07).
À vista de tais considerações, deve haver a desclassificação das condutas, tal qual pretendido na impetração. Em consequência, impõe-se seja redimensionada a pena recaída sobre o ora paciente, o que passo a fazer desde já:
a) da contravenção penal prevista no art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688/41: assim como se fez na origem, pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e motivos do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 3 (três) meses de prisão. Na segunda etapa, pesa a agravante da reincidência, o que autoriza a exasperação em 1 (um) mês. À míngua de outras circunstâncias modificadoras, torno-a definitiva em 4 (quatro) meses de detenção.
b) do crime previsto no art. 228, e , do Código Penal: nesse ponto, nenhum reparo merece ser feito à sentença, que fixou a pena, definitivamente, em "3 (três) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias [de reclusão], e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, com o dia-multa no importe de meio salário mínimo vigente na época dos fatos" (fls. 57)
Por conta do concurso material, somo as penas de ambas as infrações, totalizando 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mais 4 (quatro) meses de detenção .
Embora tenha sido modificada substancialmente a quantidade total de pena imposta, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da reclusão, à vista da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e motivos do crime).
Havendo corréus em situações semelhantes, devem os efeitos da ordem ser também a eles estendidos.
1 - Corré Aline Aparecida Borges: Em relação a ela, a pena referente ao fornecimento de bebidas foi fixada no patamar mínimo. Assim, fica estabelecida a reprimenda de 2 (dois) meses de detenção para a contravenção.
Em razão do concurso material, somo, aos 2 (dois) meses da detenção, a punição relativa ao crime de favorecimento à prostituição, alcançando 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mais 2 (dois) meses de detenção.
Considerando a quantidade de pena aplicada; a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, mantenho o regime prisional aberto. Atento a tais peculiaridades, entendo viável a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos.
2 - Corréu Tadeu Kuczar Filho: Também quanto a ele a pena referente ao fornecimento de bebidas foi fixada no patamar mínimo. Desse modo, estabeleço a sanção de 2 (dois) meses de detenção para a contravenção.
Igualmente, somo, aos 2 (dois) meses da detenção, a punição relativa ao crime de favorecimento à prostituição, alcançando 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mais 2 (dois) meses de detenção.
Levando em conta a quantidade de pena aplicada e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho o regime prisional aberto. Também em razão disso, entendo viável a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Por fim, nenhum reparo deve ser feito ao apenamento do corréu Amilton Paixão, uma vez que ele foi absolvido das acusações referentes à conduta ora desclassificada.
Pelo exposto, concedo a ordem para, desclassificando a conduta prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para aquela descrita no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais, reduzir as penas recaídas sobre o paciente, fixando-a, definitivamente, em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mais 4 (quatro) meses de detenção , mantido o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade.
Estendo os efeitos aos corréus Aline Aparecida Borges e Tadeu Kuczar Filho, redimensionando, também em relação a eles, as penas aplicadas, fixando, em relação a cada um deles, as penas de 3 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (a cargo do Juízo das execuções) e 10 (dez) dias-multa, mais 2 (dois) meses de detenção.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008/0183918-9
HC 113.896 / PR
Números Origem: 2007000000103 2007103 20071118 4978565
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04/03/2010
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ROBERTO OURIQUES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : J M N (PRESO)
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)- ECA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator concedendo a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus Aline Aparecida Borges e Tadeu Kuczar Filho, pediu vista o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Aguardam os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves."
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 04 de março de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ROBERTO OURIQUES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : J M N (PRESO)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP): Pedi vista, para melhor examinar a questão relativa à aplicação da Lei nº 8.069/90 ou da Lei das Contravencoes Penais no presente caso.
Verifico que, realmente, a Lei nº 8.069/90 elencou em incisos diferentes do artigo 81 ambas as substâncias, diferenciando "bebidas alcoólicas" dos demais "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica".
Por sua vez, o crime tipificado no art. 243 da Lei nº 8.069/90 apenas se refere aos "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", sem mencionar "bebidas alcoólicas", o que nos conduz obrigatoriamente a uma interpretação sistemática, no sentido de que não pretendeu o legislador incluir tais substâncias nesse tipo penal, pois se assim fosse, nele teria expressamente incluído a expressão "bebidas alcoólicas", como o fizera no artigo 81, do próprio ECA.
Em suma, ao editar o Estatuto da criança e do adolescente, o legislador optou, claramente, por não constituir crime o fornecimento de bebida alcoólica a menores e adolescentes, porquanto, no tema, já contava com o artigo 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais.
E parece-me correta postura do legislador, porque, se merece punição o fornecimento de bebida alcoólica a menor de dezoito anos, mais grave é a conduta de quem lhe oferece e serve "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", diante das graves consequências advindas do consumo desses produtos, tais como cocaína, maconha, ecstasy, e tantos outros.
Esse conflito aparente de normas é solúvel pela aplicação do princípio da especialidade. A norma do artigo 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais é especial, derroga a lei geral e, de tal arte, prevalece em relação ao Estatuto da criança e do adolescente.
Além dos precedentes trazidos no voto do eminente Relator, segue a seguinte decisão monocrática (Resp. 1082658, relator Arnaldo Esteves Lima, DJE 14/02/2009):
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local assim ementado (fl. 186):
FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE DEZOITO ANOS. CONTRAVENÇAO PENAL. LEX GENERALIS NON DEROGAT LEX ESPECIALIS. EMENDATIO LIBELLI.
1. A conduta descrita no art. 243 do ECA é genérica frente à descrita no art. 63 da LCP, prevalecendo esta, nos termos do artigo 12 do CP. Ademais o art. 81 do estatuto diferencia bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência física ou psíquica, a excluir do tipo previsto no art. 243 condutas envolvendo bebidas acoólicas.
2. Possível dar ao fato definição jurídica diversa da contida na denúncia (desclassificação), adequando as elementares narradas ao tipo penal.
Recurso parcialmente provido.
Sustenta o recorrente violação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que a denúncia descreve de forma clara a conduta prevista no tipo penal acima referido.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 210/219.
O Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento do recurso especial (fls. 229/234).
É o relatório.
Esta Corte já se manifestou no sentido de que o fornecimento de bebida alcoólica a criança e adolescente não configura o delito descrito no art. 243 da Lei 8.069/90, mas tão-somente a contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/41, conforme consignado no RHC 19.661/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 18/9/06, verbis :
O art. 243 do referido diploma dispõe da seguinte forma:
"Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave".
Sendo a conduta do paciente a venda de bebidas alcoólicas a menores, afirma o recorrente que bebidas alcoólicas não estão compreendidas no elemento normativo do tipo, posto que o art. 81 do mesmo Estatuto diferencia bebidas de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", senão vejamos:
"Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - omissis
II - bebidas alcoólicas
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica ainda que por utilização indevida".
A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é expressamente vedada pelo ECA. Resta saber se tal conduta caracteriza crime a ensejar a ação penal.
A norma do art. 243 do ECA classifica-se como norma penal em branco, cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal oriunda do Ministério da Saúde, a quem compete dizer o que está contido no elemento normativo "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". As bebidas alcoólicas não estão compreendidas neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao paciente a conduta prevista no supramencionado artigo.
A solução de conflitos aparentes de normas em matéria penal resolve-se pelos critérios da consunção, subsidiariedade e especialidade. No caso, há norma penal específica para a punição da venda de bebidas alcoólicas a menores, o art. 63 do DL 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais).
No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 243 DA LEI 8.069/90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. DENÚNCIA REJEITADA. NAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não encontra óbice na Súmula 7/STJ recurso especial que pretende ver reconhecida como típica conduta narrada na exordial acusatória, que restou rejeitada.
2. A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias "bebida alcoólica" e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (Precedentes do STJ).
3. Recurso conhecido, porém, improvido. (REsp 942.288/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJ 31/3/08)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO ART. 243 C/C ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 243 DO ECA. EXCLUSAO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS.
"Não esbarra no óbice da Súmula 07/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o art. 243 do ECA proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes.
A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcóolicas."
Recurso conhecido, mas desprovido.
( REsp 331.794/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 24/3/03)
Por conseguinte, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação emanada do STJ, incide, à espécie, o óbice da Súmula833, verbis : “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial.
Em face do exposto, concedo a ordem, com a desclassificação da conduta prevista no artigo 243 da Lei nº 8.069/90 para o artigo 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais, acompanhando, no mais, o erudito voto do eminente Ministro Relator.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008/0183918-9
HC 113.896 / PR
Números Origem: 2007000000103 2007103 20071118 4978565
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19/10/2010
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ROBERTO OURIQUES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : J M N (PRESO)
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)- ECA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi concedendo a ordem de habeas corpus, e os votos do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues e Maria Thereza de Assis Moura no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 19 de outubro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 950393 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17389787/habeas-corpus-hc-113896-pr-2008-0183918-9/inteiro-teor-17696389

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