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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0008707-63.2003.3.00.0000 DF 2003/0008707-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 09.08.2004 p. 163
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 231DA CF/88. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Nos termos do art. 231, § 6º, da Constituição Federal, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não produzem efeitos jurídicos.
2. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos dependentes de dilação probatória.
3. A via mandamental é inadequada à discussão da posse sobre área de terras, se ocupada pelos silvícolas ou por particulares, o que não restou demonstrado extreme de dúvida.
4. Processo extinto sem julgamento do mérito, ressalvando as vias ordinárias aos impetrantes

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista), Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, LOCALIZAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, QUESTÃO DE FATO, NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, OBSERVANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, PREVISÃO, DECRETO, 1996, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, IMPETRANTE, DISCUSSÃO, MATERIA, AMBITO, AÇÃO ORDINARIA.

Veja

    • STJ - MS 1984 -DF (LEXSTJ 62/63), MS 4810 -DF (RSTJ 102/36), MS 4816 -DF, MS 8032 -DF, MS 6210 -DF, AgRg no MS 7119 -DF, MS 7126 -DF
    • STF - MS 20723-DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00231 PAR:00001 PAR:00006
  • LEG:FED PRT:001456 ANO:2002 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
  • LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00231 PAR:00001 PAR:00006
  • LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173901/mandado-de-seguranca-ms-8878