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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 255701 SP 2000/0037865-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 255701 SP 2000/0037865-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.08.2004 p. 198
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEPÓSITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETUADO NA MESMA DATA EM QUE PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - EXEGESE DO ARTIGO 151, II, DO CTN - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. É consabido que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser prévia ou posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Efetuado o depósito na ação anulatória antes do ajuizamento da execução fiscal ou da constituição definitiva do crédito, torna-se impedida a propositura da ação executiva. Caso esta já tenha sido proposta, o depósito terá a virtude de suspender o processo executivo em curso até a solução final da ação de conhecimento, de natureza desconstitutiva. In casu, o contribuinte realizou o depósito no mesmo dia em que ajuizada a execução fiscal, ou seja, quando nem sequer havia sido aperfeiçoada a relação processual a ser instaurada no processo executivo, o que ocorre com a citação da parte contrária para apresentar sua defesa. Em casos que tais, data venia do entendimento da Corte de origem no sentido da possibilidade de coexistência de ambas as ações, a extinção do processo executivo é de rigor, em respeito ao disposto no artigo 151, II, do CTN. Precedentes: REsp 174.000/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 25/06/2001 e REsp 62.767/PE, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 28/04/1997. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, REALIZAÇÃO, DEPOSITO INTEGRAL, DEBITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, FORMAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL, EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

    • STJ - RESP 62767 -PE, RESP 174000 -RJ (RSTJ 149/205)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174014/recurso-especial-resp-255701

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