jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 797826 MT 2005/0186252-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 797826 MT 2005/0186252-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2007 p. 283
Julgamento
3 de Maio de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_797826_MT_03.05.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR.

1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491 / SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006).
2. É cediço em sede doutrinária que, verbis: "Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas. O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída. A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque. É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser" estocado ", para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade). Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final. A distribuidora, conquanto importante neste contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato. (...) A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de" responsável "pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo)." (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213/215) 3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, b. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público. 4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço realmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT. Nesse diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora. (Precedentes: REsp 840285 / MT, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16/10/2006; AgRg no REsp 855929 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/10/2006; REsp 343952 / MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/06/2002). 5. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, POSTULAÇÃO, NÃO-INCIDÊNCIA, ICMS, SOBRE, VALOR, DEMANDA RESERVADA, PREVISÃO, EM, CONTRATO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, ENERGIA ELÉTRICA, ASSUNÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE DE DIREITO, E, CONTRIBUINTE DE FATO ; CARACTERIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, COMO, RESPONSÁVEL, PELO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO-INCIDÊNCIA, ICMS, SOBRE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, COM, DEMANDA RESERVADA / HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, ALEGAÇÃO, FORNECIMENTO, E, DEMANDA RESERVADA, CARACTERIZAÇÃO, ÚNICA, OPERAÇÃO COMERCIAL / DECORRÊNCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO, OCORRÊNCIA, APENAS, MOMENTO, SAÍDA, ENERGIA ELÉTRICA, CONCESSIONÁRIA, COM, DESTINAÇÃO, CONSUMO ; IRRELEVÂNCIA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, EQUIPARAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL ; IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, FASE, ANTERIOR, REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, E, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, MEIOS NECESSÁRIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, COMO, VALOR, REFERÊNCIA, ENTREGA, ENERGIA ELÉTRICA, OBJETO, CONSUMO ; INSUFICIÊNCIA, DISPONIBILIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, PELA, CONCESSIONÁRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO JUDICIAL - ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - RESP 838542 -MT (RDDT 134/161), ERESP 279491 -SP
  • ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA RESERVADA
    • STJ - RESP 840285 -MT, AGRG NO RESP 855929 -SC, RESP 343952 -MG, RESP 809753 -PR

Doutrina

  • Obra: ICMS, 10ª ED., MALHEIROS, P. 213-215.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: ICMS, 10ª ED., MALHEIROS, P. 213-215.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17404/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-797826

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 52 - Seção II. Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 6 anos

Suspenso julgamento sobre cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1135984 MG 2009/0073360-1