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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1197027 RJ 2010/0102400-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/10/2010

Julgamento

16 de Setembro de 2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1197027_RJ_1290271783343.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1197027_RJ_1290271783345.pdf
Relatório e VotoRESP_1197027_RJ_1290271783344.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : DELCY ALEX LINHARES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 446):
"Apelação cível. Ação anulatória de ato judicial com pedido subsidiário de indenização por danos materiais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios. Anterior ação monitória que teve sentença de indeferimento da inicial por ausência de documentos. Inexistência de nulidade neste decisum. Publicações efetuadas em nome da causídica que subscreveu a inicial, a despeito do requerimento para que se dessem em nome de outro advogado. Aplicação do art. 203 da Consolidação Normativa. Tendo uma das partes mais de um advogado, constará somente o nome daquele que, em primeiro lugar, haja firmado a petição inicial, a contestação ou a primeira intervenção nos autos, salvo expresso pedido em contrário deferido pelo juiz. Reiteração do pedido não realizada ou perseguida. Patrono da autora que, nesta ação anulatória, confessa a ciência dos despachos e da sentença proferidos naquele anterior feito, todavia não se manifestando em razão de eventual desorganização estrutural do escritório. Ausência de comprovação de qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil, sobretudo porque a ação monitória exatamente se presta à busca de créditos prescritos. Honorários fixados dentro do razoável, tendo em conta a matéria em discussão neste feito. Recursos a que se nega provimento ."
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 471).
A recorrente alega violação dos arts. 163, 165, 236, , 243, 245, caput e parágrafo único, 247, 267, 3º, 289, 301, V, 458, II e III, e 535, todos do Código de Processo Civil, e 43 do Código Civil.
Aponta divergência jurisprudencial.
Apresentadas as contrarrazões às fls. 584 a 607, adveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 622/638).
Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida do presente recurso especial (fl. 646).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ANULATÓRIA. ANULAÇAO DE ATO DO JUIZ OU DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. NAO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CABÍVEL A AÇAO ANULATÓRIA TAO SOMENTE PARA OS ATOS PRATICADOS PELAS PARTES, OU SEJA, OS ATOS PROCESSUAIS.
1. Pretende a recorrente desconstituir ato judicial de intimação realizado por auxiliares da Justiça, no âmbito de Ação Monitória por ela proposta e extinta sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que tal ato seria inválido, em função dos limites impostos pelo art. 236, , do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte.
2. A Ação Anulatória visa a desconstituição de atos judiciais praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória. O ato processual de que cuida é ato jurídico praticado ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana. Isso, porque os "atos judiciais" a que se refere o art. 486 do CPC são os atos realizados "em juízo", não os atos do juiz ou dos auxiliares de justiça. (MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. In: Ação Anulatória: art. 486 do CPC, 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 49-67.)
3. Dessarte, inexiste no sistema processual vigente a possibilidade de anular o ato de juiz ou de auxiliares da justiça pela estreita via da Ação Anulatória.
4. Acrescente-se que, ainda que se concebam, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade da Ação Anulatória e da Ação Rescisória, in casu , tal possibilidade é vedada diante da ausência de julgamento do mérito da Ação Monitória.
Recurso especial improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Pretende a autora, ora recorrente, nos autos desta Ação Anulatória, desconstituir ato judicial de intimação realizado por auxiliares da Justiça, no âmbito de Ação Monitória por ela proposta e extinta sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que tal ato seria inválido, em função dos limites impostos pelo art. 236, , do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte.
Alega a recorrente que a intimação na Ação Monitória foi realizada em nome de determinada advogada, embora, naquele processo houvesse petição para que as publicações fossem direcionadas a outro advogado.
Como aduz a recorrente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inválida a intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos quando exista solicitação de que as publicações sejam direcionadas a determinado causídico. (REsp 1.186.481/AC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.5.2010, DJe 2.6.2010).
Devem-se eliminar as surpresas que prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório, informando diretamente aos advogados e, por intermédio desses, às partes acerca do andamento da demanda, aí inclusos os atos a serem praticados e as audiências aprazadas. (REsp 1.186.481/AC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.5.2010, Dje 2.6.2010.)
Dessarte, na busca de sua pretensão, o autor utiliza-se de via inadequada: a presente demanda não comporta cabimento.
Para o deslinde da questão, basta a exegese do art. 486 do CPC.
A Ação Anulatória - preconiza a doutrina - visa a desconstituição de atos judiciais praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória. O ato processual de que cuida é ato jurídico praticado ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana.
Isso, porque, os "atos judiciais" a que se refere o art. 486 do CPC são os atos realizados "em juízo", não os atos do juiz ou dos auxiliares de justiça. (MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. In: Ação Anulatória: art. 486 do CPC, 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 49-67.)
Dispõe o art. 486 do Código de Processos: "Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil ."
Assim, a expressão "atos judiciais" apresenta-se como uma imprecisão terminológica: refere-se a "atos das partes em juízo", isto é, neles insertos, ou neles praticados. (PONTES DE MIRANDA apud LERRER, Felipe Jacobson. In: Ação Anulatória. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 38.)
Inexiste, portanto, no sistema processual vigente, a possibilidade de anular ato judicial, em sentido estrito, pela via da Ação Anulatória. Resguardada essa via para os atos processuais, ou seja, o atos das partes em juízo.
Acrescente-se que, ainda que se concebam, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade da Ação Anulatória e da Ação Rescisória, in casu , tal possibilidade é vedada diante da ausência de julgamento do mérito da Ação Monitória.
Cabe ressaltar que, conforme informa o acórdão recorrido, não havia quaisquer impedimentos para que a ação fosse renovada, superando os vícios apontados (fl. 448).
"Em se tratando de requerimento inicial e, sobretudo, por isto , cumpria à autora diligenciar, sem esquivas, junto à serventia para saber quanto ao seu deferimento ou não, e, neste último caso, reiterá-lo, bem como, eventualmente, requerer devolução do prazo para falar nos autos. Se assim tivesse procedido, a omissão na apreciação do requerimento teria sido sanada.
Ainda que assim não tivesse agido, se houve sentença em seu desfavor, cumpria-lhe exercer a via recursal adequada com o fito de chamar o feito à ordem.
Ao revés, como se viu da ação anterior que levou a autora a propor a presente anulatória houve não só confissão quanto à sua incúria, mas a reiteração de vias impugnativas inadequadas.
Nota-se, portanto, que os patronos da primeira apelante não se manifestaram tempestiva e adequadamente nos autos apenas em razão da sua própria desorganização funcional. "
Ademais, revela o acórdão que a recorrente juntou petição, nos autos daquele processo, em que confessara "a sua própria desorganização interna, que a levou a não atender o comando judicial " (fl. 447).
Percebe-se, em verdade, que a busca da recorrente pela anulação do ato de intimação tem o propósito de reabrir o prazo processual e afastar eventual prescrição da Ação Monitória, em razão de sua confessa inércia.
Contudo, tal pretensão, repise-se, é vedada pelo ordenamento pátrio, uma vez que é incabível a Ação Anulatória que tenha como objeto os atos insertos no processo que são de cunho do juiz ou dos auxiliares da Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 11296389 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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