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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181621

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_181621_1296829394477.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 181.621 - MG (2010/0145907-9)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : JOSUÉ SABINO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : DANIEL NASCIMENTO OLIVEIRA (PRESO)
DECISÃO
Habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de DANIEL
NASCIMENTO OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora a Quinta
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
que, denegando a ordem em writ originário, manteve a custódia
cautelar.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 14 de
agosto de 2009, e denunciado pela suposta prática dos delitos
previstos no artigo333, caput; combinado com o artigo 40, incisos
III, V e VI; e artigo 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006.
Argumenta, em síntese, o impetrante com a) a ausência de requisitos
autorizadores da custódia cautelar; b) o excesso de prazo na
formação de culpa, uma vez que o paciente se encontra preso por mais
de trezentos e oitenta dias, sem encerramento da instrução criminal.
Invoca, por fim, os princípios da razoabilidade e da presunção de
inocência. Diante disso, requer, em tema de liminar, que seja
assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade,
expedindo-se o competente alvará de soltura.
Requisitadas as informações (fls. 48), antes da apreciação da medida
liminar, foram elas devidamente prestadas a fls. 52/53, acompanhadas
de documentos atinentes à espécie (fls. 54/78).
É o relatório.
Passo a decidir.
A concessão de liminar só é possível se o alegado constrangimento
ilegal for manifesto e perceptível ao primeiro contato dos autos.
Não diviso tal situação no caso em exame, porquanto a questão aqui
tratada, o excesso de prazo, em princípio, se encontra justificada
nos autos.
A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é
aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões
cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser
precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade
da causa; b) comportamento das partes; c) atuação estatal. In casu,
a complexidade é manifesta: apura-se o envolvimento de dez pessoas
na ocorrência do crime de tráfico e associação para o tráfico.
Acresça-se a isso, a necessidade de expedição de carta precatória
para oitiva de testemunha, ante a insistência do defensor do corréu
Jaime. Diante desse quadro, a despeito de sensível a demora para o
encerramento da instrução criminal, não há, por ora, que se falar em
constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão,
porquanto tal retardamento do feito não se credita à atuação do
Poder Judiciário.
Em casos como o presente, em que a complexidade da causa conduz a um
ritmo menos acelerado da marcha processual, esta Corte assim tem
decidido:
A - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEMORA EXCESSIVA NA
REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FEITO QUE TEM
REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA.
1 - Na análise da alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
não devemos nos ater tão somente à ultrapassagem dos prazos
determinados no Código de Processo Penal, sendo de rigor
considerarmos a complexidade do feito e o comportamento das partes,
observado o princípio da razoabilidade.
2 - Embora a prisão perdure há dois anos (réu preso em 30/1/2008 e
pronunciado em 13/1/2009), não há como reconhecer a excessiva demora
no julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a ação penal tem regular
processamento, não havendo qualquer desídia por parte do órgão
julgador, decorrendo o atraso dos pedidos de diligências formulados
pela acusação e pela defesa.
3 - Habeas corpus denegado, com recomendação que se imprima ao feito
a maior celeridade possível. ( HC 150792/PE, Sexta Turma, Ministro
Relator HAROLDO RODRIGUES (Desembargador Convocado do TJ/CE, DJ
09-02-2010)
B - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE
PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JUSTIFICATIVA DA DELONGA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura
do paciente, tendo em vista que o eventual retardo no julgamento do
apelo defensivo encontra-se justificado nos autos.
2. Demarcar prazos peremptórios para o julgamento do recurso de
apelação não se mostra plausível, eis que a complexidade do feito e
o número de acusados demandam maior diligência do Tribunal de origem
na apreciação do recurso.
3. Ordem denegada. ( HC 133805/MG, Sexta Turma, Ministra Relatora
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 11-12-2009)
Logo, nesse contexto, considero prudente reservar ao Colegiado o
pronunciamento definitivo no momento apropriado.
Posto isso, indefiro a liminar.
Devidamente instruído o feito, encaminhe-se ao douto Ministério
Público Federal.
Em seguida, conclusos.
Oficie-se.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17409096/habeas-corpus-hc-181621

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