jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0001763-45.2003.3.00.0000 SP 2003/0001763-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 359
Julgamento
28 de Junho de 2004
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MEDIDA CAUTELAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS - ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO.

1. Os bancos são partes ilegítimas para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição, que é dever dos órgãos de proteção ao crédito (cf. REsp 442.483/BARROS MONTEIRO e REsp 345.674/PASSARINHO). No entanto, são partes legítimas para responder às ações que buscam impedi-los de solicitar a inscrição.
2. Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha).
4. À mingua de fumus boni iuris e periculum in mora, extingue-se o pedido do processo cautelar.
5. Improcedência da liminar. Cassação da liminar

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOME - INSCRIÇÃO - BANCO - COMUNICAÇÃO
    • STJ - RESP 442483 -RS (RNDJ 43/135, LEXSTJ 167/58), RESP 345674 -PR
  • PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOME - NÃO INSCRIÇÃO - REQUISITOS
    • STJ - RESP 527618 -RS, MC 6518 -RS
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174149/medida-cautelar-mc-5999