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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA
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Ementa

HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR NESSE SENTIDO. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. Interposta apelação somente pela defesa, fica o Tribunal de 2º grau impossibilitado de agravar a situação do recorrente, sob pena de ferir-se o princípio da reformatio in pejus. Comprovado que o paciente, à época do cometimento da infração, era relativamente menor, impõe-se a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte concedida, para que a Corte estadual refaça o cálculo da pena, aplicando, agora, a atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, fixando o regime prisional mais adequado para o início do cumprimento da sanção imposta ao delito de resistência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, no sentido de conhecer em parte do pedido e o acolher para retificar a espécie da pena prisional relativa ao crime de desobediência, que é de detenção e, não, de reclusão, acompanhando, no mais, o voto do Sr. Ministro Relator que retificou seu voto, aderindo ao entendimento do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti, por unanimidade, conhecer parcialmente do "habeas corpus" e, nessa extensão, conceder a ordem para a retificação da pena de reclusão para pena de detenção e para que fosse refeito, no Tribunal de origem, o cálculo da pena, aplicando-se o atenuante da menoridade. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AGRAVAMENTO DA PENA, PENA DE RECLUSÃO, CONDENADO, RESISTENCIA (CRIME), HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, RECURSO DA DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, REFORMATIO IN PEJUS. CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, ELABORAÇÃO, NOVO CALCULO, PENA-BASE, OBSERVANCIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE, REU, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, DECORRENCIA, ACORDÃO, DESCONSIDERAÇÃO, MENORIDADE, REU, EPOCA, CRIME, MOMENTO, DOSIMETRIA DA PENA. (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO) NECESSIDADE, RETIFICAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, AGRAVAMENTO DA PENA, PENA DE RECLUSÃO, CONDENADO, RESISTENCIA (CRIME), OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, PENA DE DETENÇÃO.

Veja

  • IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS
    • STJ - HC 23446 -SP, RESP 513663 -RS, RESP 420905 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174164/habeas-corpus-hc-29196