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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 112429

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 112429
Publicação
DJ 19/11/2010
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaCC_112429_1296840656492.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE IPUÃ - SP
INTERES. : EDVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO : VINÍCIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA
INTERES. : ITAÚ SEGUROS S/A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO CÍVEL
ESTADUAL. COBRANÇA. SEGURO COLETIVO DE VIDA FIRMADO PELO EMPREGADOR
EM BENEFÍCIO DO EMPREGADO. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador
tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia
envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento
de verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a
Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.
2. A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo
empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito
fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como
mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível
para o feito.
DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ - SP.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se de conflito negativo de competência proposto pelo JUÍZO DA
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP em face do JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ - SP, ao argumento de competir à Justiça
Estadual processar e julgar a ação de cobrança por seguro em grupo
proposta por EDVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES em desfavor de ITAÚ
SEGUROS S/A.
Sustentou o suscitante, que "...a relação de direito material entre
o autor e a ré nasceu da adesão do trabalhador ao seguro (ato
civil)" e "o vínculo jurídico não se formou diretamente em
decorrência do contrato de trabalho, embora este seja o sustentáculo
financeiro do seguro contratado, ante o desconto no salário do
trabalhador".
Por sua vez, o Juízo suscitado reconheceu a sua incompetência, em
razão do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, alterado
pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 e colacionou jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal a respeito.
É o relatório.
Decido.
A questão processual suscitada situa-se em torno da competência para
julgamento de ação de cobrança por seguro de vida em grupo, firmado
entre a empregadora do autor e a ré, que se recusou ao pagamento da
indenização ante a invalidez parcial decorrente de enfermidade
adquirida durante o período laboral.
A demanda foi proposta na Justiça Estadual, que declinou da
competência em favor da Justiça do Trabalho.
É entendimento consolidado no âmbito da 2ª Seção desta Corte
Superior que o pedido e a causa de pedir são determinantes para se
definir a natureza da lide posta em Juízo para efeito de fixação da
competência.
Na hipótese dos autos, não se verifica controvérsia envolvendo o
reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí
decorrentes, de modo a atrair a competência para a Justiça do
Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.
A demanda veicula pleito fundado em relação de direito civil,
figurando o empregador como mero intermediário da avença celebrada
entre seu empregado e a seguradora, de modo que as cláusulas
contratuais são fixadas pelas partes, inclusive a responsabilidade
pelo pagamento do sinistro.
O Decreto-lei n. 73/66, ao regular as operações de seguros, entre
outras providências, expressamente dispõe, em seu art. 21, § 2º,
que, nos seguros facultativos, o estipulante é mandatário dos
segurados, exatamente a situação que sobressai dos autos.
Nessa mesma linha, é a orientação perfilhada por este Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende das ementas
adiante transcritas, in litteris, a justificar, inclusive, a
aplicação do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O
EMPREGADOR TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que
desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de
exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual
ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a
primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho
(porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça
Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas. (CC
89252/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, 2ª Seção, DJ
10/12/2007)".
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS DO TRABALHO E ESTADUAL
- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE SEGURO DE VIDA E
ACIDENTES PESSOAIS - ART. 114, VI, DA CF - EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça comum
estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização
securitária cumulada com reparação moral decorrente de
descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes
pessoais.” ( CC 81285/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
2ª Seção, DJ 20/08/2007). ”
"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO
PELA EMPREGADORA. SEGURO FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA
101/STJ. ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. No seguro
facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante
do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não
como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a
pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento
de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. Embargos de divergência acolhidos.” (EREsp 286328/DF,
Relator Ministro ARI PARGENDLER, 2ª Seção, DJ , 19/10/2006)".
Acrescente-se, ainda, que a doutrina também perfilha idêntico
posicionamento, a teor do trecho adiante reproduzido, da lavra do
autor Domingos Afonso Krieger Filho em obra dedicada especificamente
ao contrato de seguro:
“Em linhas gerais, a principal característica do seguro de vida em
grupo é a existência de uma terceira figura interposta entre o grupo
de segurados e o segurador, denominada estipulante [...]. O
Estipulante é considerado verdadeiro 'mandatário' dos segurados, os
seus longa manus, de modo que firma o contrato em seus nomes e
estabelece as cláusulas que farão lei entre eles e o segurador.” (O
Contrato de seguro no direito brasileiro, Niterói, Fraet et Labor,
2000, p. 130).
De outro lado, a jurisprudência do STF colacionada pelo suscitado
diz respeito a lide envolvendo contrato de previdência privada,
situação diversa dos presentes autos.
ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito negativo de competência para, na
forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, declarar competente o
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ - SP, ora suscitado.
Publique-se.
Oficiem-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2010.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17417843/conflito-de-competencia-cc-112429

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