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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 112429

Publicação

DJ 19/11/2010

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaCC_112429_1296840656492.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA

BARRA - SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE IPUÃ - SP

INTERES. : EDVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADVOGADO : VINÍCIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

INTERES. : ITAÚ SEGUROS S/A

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO CÍVEL ESTADUAL. COBRANÇA. SEGURO COLETIVO DE VIDA FIRMADO PELO EMPREGADOR EM BENEFÍCIO DO EMPREGADO. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

2. A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ - SP.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de conflito negativo de competência proposto pelo JUÍZO DA VARA

DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP em face do JUÍZO DE

DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ - SP, ao argumento de competir à Justiça

Estadual processar e julgar a ação de cobrança por seguro em grupo proposta por

EDVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES em desfavor de ITAÚ SEGUROS S/A.

Sustentou o suscitante, que "...a relação de direito material entre o autor e a ré

Superior Tribunal de Justiça

nasceu da adesão do trabalhador ao seguro (ato civil)" e "o vínculo jurídico não se formou diretamente em decorrência do contrato de trabalho, embora este seja o sustentáculo financeiro do seguro contratado, ante o desconto no salário do trabalhador ".

Por sua vez, o Juízo suscitado reconheceu a sua incompetência, em razão do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 e colacionou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.

É o relatório.

Decido.

A questão processual suscitada situa-se em torno da competência para julgamento de ação de cobrança por seguro de vida em grupo, firmado entre a empregadora do autor e a ré, que se recusou ao pagamento da indenização ante a invalidez parcial decorrente de enfermidade adquirida durante o período laboral.

A demanda foi proposta na Justiça Estadual, que declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho.

É entendimento consolidado no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior que o pedido e a causa de pedir são determinantes para se definir a natureza da lide posta em Juízo para efeito de fixação da competência.

Na hipótese dos autos, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença celebrada entre seu empregado e a seguradora, de modo que as cláusulas contratuais são fixadas pelas partes, inclusive a responsabilidade pelo pagamento do sinistro.

O Decreto-lei n. 73/66, ao regular as operações de seguros, entre outras providências, expressamente dispõe, em seu art. 21, § 2º, que, nos seguros facultativos, o estipulante é mandatário dos segurados, exatamente a situação que sobressai dos autos.

Documento: 12921701 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/11/2010 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Nessa mesma linha, é a orientação perfilhada por este Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, conforme se depreende das ementas adiante transcritas, in litteris ,

a justificar, inclusive, a aplicação do parágrafo único do art. 120 do Código de

Processo Civil:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas. (CC 89252/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, 2ª Seção, DJ 10/12/2007)".

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUSTIÇAS DO TRABALHO E ESTADUAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ART. 114, VI, DA CF - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.” ( CC 81285/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 2ª Seção, DJ 20/08/2007). ”

Superior Tribunal de Justiça

PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101/STJ. ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6°, II, do Código Civil/1916. Embargos de divergência acolhidos.” (EREsp 286328/DF, Relator Ministro ARI PARGENDLER, 2ª Seção, DJ , 19/10/2006)".

Acrescente-se, ainda, que a doutrina também perfilha idêntico posicionamento,

a teor do trecho adiante reproduzido, da lavra do autor Domingos Afonso Krieger

Filho em obra dedicada especificamente ao contrato de seguro:

“Em linhas gerais, a principal característica do seguro de vida em grupo é a existência de uma terceira figura interposta entre o grupo de segurados e o segurador, denominada estipulante [...]. O Estipulante é considerado verdadeiro 'mandatário' dos segurados, os seus longa manus, de modo que firma o contrato em seus nomes e estabelece as cláusulas que farão lei entre eles e o segurador.” (O Contrato de seguro no direito brasileiro, Niterói, Fraet et Labor, 2000, p. 130).

De outro lado, a jurisprudência do STF colacionada pelo suscitado diz respeito a

lide envolvendo contrato de previdência privada, situação diversa dos presentes autos.

ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito negativo de competência para, na

forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, declarar competente o JUÍZO DE

DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ - SP, ora suscitado.

Publique-se.

Superior Tribunal de Justiça

Oficiem-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2010.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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