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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1341923

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1341923
Publicação
DJ 18/11/2010
Relator
Ministro LUIZ FUX

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.341.923 - SP (2010/0145344-8)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MÔNICA HERNANDES DE SÃO PEDRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSON RODELA E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : ALÍ MOHAMED SUFEN E OUTRO (S)
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO E
CONSEQUENTE LACRAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula
280/STF).
2. A pretensão do recorrente requer aplicação de lei local,
revelando-se incabível a via recursal extraordinária para
rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF.
(Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp
855.996/MG, DJ 15.10.2007; (REsp 861.155/MG, DJ 13.09.2007)
3. In casu, o acórdão recorrido se respaldou na Lei Estadual nº
11.929/05, conforme se verifica nos trechos do aresto recorrido:
"(...) No caso concreto, em que não se encontraram marcadores, mas
gasolina de melhor qualidade, pela adição de álcool em percentagem
menor do que a estabelecida, e para o que em nada concorreu a
impetrante, ainda que objetiva a responsabilidade prevista na Lei
paulista n^. 11.929, dos 12 de abril de 2005,(...)" (fls. 180/181,
do e-STJ)
4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
5. Ainda, in casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão
sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos
autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado,
in verbis: "(...) desproporcional e não razoável a pena de cassação
da inscrição e conseqüente lacração do posto pelo prazo de cinco
anos, com violação aos princípios da individualização (inciso XLVl
do caput do artigo 5o da Constituição da República, aplicável por
analogia) e da moralidade e eficiência, que incluem o da
razoabilidade e proporcionalidade (caput do artigo 37 da
Constituição da República).(...)" (fl. 181, do e-STJ)
Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar
matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular
n.º 07 desta Corte.
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, sob
o fundamento de que "os argumentos expedidos não são suficientes
para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém
fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou
evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência
jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das
alíneas a, b e c do permissivo constitucional."
Constam dos autos que, em sede de apelação, interposta pela ora
agravante - contra sentença que concedeu o mandado de segurança
impetrado pelo ora agravado, que havia determinado a cassação de
inscrição desse -, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado:
"Ementa:"Ainda que constitucional a Lei paulista n^ 11.929, dos 12
de abril de 2005, no caso concreto incabível a pena de cassação da
inscrição e conseqüente lacração das bombas de combustível."
Foram opostos embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados.
O recurso especial fora interposto com base na alínea a, do
permissivo constitucional, alegando afronta aos seguintes
dispositivos: art. 535, II, do CPC; art. , §§ 1º e , da Lei
8.723/93; art. , § 1º, I, da Lei 9.847/99. Sustenta, em síntese,
que: a) “houve omissão quanto ao argumento da ora agravante sobre a
comercialização da gasolina fora das especificações" , b) "a
circunstância do álcool adicionado à gasolina ser menor do que o
percentual legalmente estipulado não descaracteriza a adulteração do
combustível e nem configura prática de infração menor, passível de
relevação", c) a atividade fiscalizadora do Estado foi tolhida, ao
conceder a segurança e suprimir a sanção aplicável à conduta do
particular.
Foram apresentadas contra-razões, às fls. 226/229, do e-STJ.
Não foi apresentada contraminuta, conforma certidão à fl. 251, do
e-STJ.
É o breve relatório. Decido.
Quanto ao mérito, quaestio juris versada no presente apelo -
obrigatoriedade da aplicação da Lei Estadual nº 11.929/05 - trata de
interpretação de norma local, revelando-se incabível a via recursal
extraordinária para rediscussão da matéria.
De fato, ao Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e
uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a
análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a
incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME.
PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. LEI LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF.
1. Em sede de recurso especial, é inviável a interpretação de
legislação local (Súmula 280 do STF).
2. Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
3 . Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art.
255, parágrafos 1º e do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 833.632/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ
08.10.2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. LEI
MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL.
1. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia." 2. A controvérsia acerca da irregularidade de Lei
Municipal que prevê a incidência da taxa SELIC demanda análise de
direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 855.996/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 11.09.2007, DJ 15.10.2007)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ARTS. 458, II, E 535,
II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE
DE EXAME. SÚMULA N. 280 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. ARTS. 161, § 1º, E
167 DO CTN. SÚMULA N. 188 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Revela-se improcedente a argüição de contrariedade aos arts. 458,
II, e 535, II, do Código de Processo Civil na hipótese em que o
Tribunal a quo tenha se pronunciado, de forma fundamentada e
suficiente, sobre as questões relevantes que delimitam a
controvérsia, não se verificando, assim, nenhum vício que possa
nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional.
2. Na instância especial, é inviável o exame de suposta transgressão
a dispositivos de legislação estadual, em virtude do óbice contido
na Súmula n. 280 do STF.
3. Consoante jurisprudência firmada nas Turmas de Direito Público do
Superior Tribunal de Justiça, nos casos de repetição de indébito
relativos a contribuições previdenciárias, exação de natureza
tributária, é aplicável a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês,
por força da dicção do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
4. "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são
devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" – Súmula n. 188
do STJ.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.
(REsp 861.155/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 13.09.2007)
Ao comentar a Súmula 280 do Pretório Excelso, Roberto Rosas
assinala:
"A interpretação do direito local ou então a violação de direito
local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível,
porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no
sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal,
mantendo a sua supremacia.
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.
Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a
matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito
Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz
Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis
estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais,
portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso
extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no
concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo,
discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos,
convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria
de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei
federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de
raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais.
“Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando
a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal” (Súmula 399;
RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e
610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855,
Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).
In casu, o acórdão recorrido se respaldou na Lei Estadual nº
11.929/05, conforme se verifica nos trechos do aresto recorrido:
"(...) No caso concreto, em que não se encontraram marcadores, mas
gasolina de melhor qualidade, pela adição de álcool em percentagem
menor do que a estabelecida, e para o que em nada concorreu a
impetrante, ainda que objetiva a responsabilidade prevista na Lei
paulista n^. 11.929, dos 12 de abril de 2005,(...)"(fls. 180/181,
do e-STJ)
Ademais, é cediço que o reexame do contexto fático-probatório
deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem
como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada,
a teor do verbete sumular nº. 7 deste Superior Tribunal de Justiça
("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.").
Impende destacar, que a conclusão do Tribunal de origem, por meio do
acórdão ora objurgado, restou fundada no conjunto probatório
carreado nos autos, como se depreende do aresto recorrido, in
verbis:
"(...) desproporcional e não razoável a pena de cassação da
inscrição e conseqüente lacração do posto pelo prazo de cinco anos,
com violação aos princípios da individualização (inciso XLVl do
caput do artigo 5o da Constituição da República, aplicável por
analogia) e da moralidade e eficiência, que incluem o da
razoabilidade e proporcionalidade (caput do artigo 37 da
Constituição da República).(...)"(fl. 181, do e-STJ)
Com efeito, a pretensão da recorrente em ver anulado o referido
acórdão, demanda o reexame das provas dos autos, haja vista, ter o
Tribunal a quo, pautado-se nas provas neles carreadas. Portanto, o
exame da súplica especial que se funda na análise de provas
existentes nos autos, para averiguar a caracterização da adulteração
ou prejuízos causados, como requer a ora agravante, importa análise
de conteúdo fático-probatório, o que não é possível em sede de
recurso especial, conforme imperativo da Súmula 7/STJ.
Afigura-se, desta forma, incontestável que o conhecimento do apelo
extremo por meio das razões expostas pelo agravante ensejaria o
reexame fático-probatório da questão versada nos autos, o que é
obstado na via especial.
Isto porque, não cabe ao STJ conhecer do recurso quando as
instâncias ordinárias, soberanas para apreciar a matéria fática,
declaram-se baseadas em fatos e provas, conforme Súmula 07/STJ, já
referida.
Neste sentido, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta
Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. CONTRATO
DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE.
RESSALVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE NO ACESSO À JUSTIÇA.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. (omissis)
2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação
perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o
convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes
nos autos ? inteligência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 992528/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)
PROCESSUAL CIVIL ? OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA ?
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS ? SÚMULA 7 DO STJ.
1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao aplicar art.
557 do CPC não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde
que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal.
2. A verificação de que a execução está sendo conduzida da forma
menos gravosa ao devedor, mas no interesse do credor, demanda o
revolvimento de circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos
autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes desta
Corte.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1228214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010)
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO CONTRA
FAZENDA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 7 E 279/STJ.
1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da
recorrente demanda o reexame de provas.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1189672/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator