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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1022247 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.247 - RS (2008/0009751-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : LAIR GRANDO

RECORRIDO : ADEMIR JOSE PECCIN

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS

ADVOGADO : GILMAR MARINA

DECISÃO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL, com fulcro na alíneas a do art. 105, III da CF/88, em

adversidade ao acórdão proferido pelo TRF 4a. região, assim ementado:

PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E ORDEM ECONÔMICA. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA OBRAS EM ESTRADAS MUNICIPAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

1. Nos termos do artigo 109, inc. IV, da Carta Magna, compete à Justiça Federal processar e julgar inquérito relacionado à extração de recursos minerais em desacordo com a legislação pertinente, haja vista tratar-se de bem da União (art. 20, inc IX, CF/88).

2. Consoante a jurisprudência da 4a. Seção desta Corte, a Lei 9.827/99, acrescentando o parágrafo único ao artigo 2o. do Decreto-Lei 227/67, descriminalizou (em relação aos municípios) a conduta de extrair minerais sem autorização legal, desde que empregados em obras públicas.

3. In casu, o saibro foi extraído para ser utilizado na conservação de estradas municipais, o que exclui a tipicidade da conduta (fls. 187).

2. Aduz o recorrente, em síntese, que o aresto recorrido ofendeu

o Decreto 3.358/00. Afirma típica a conduta dos réus/recorridos, nos termos dos

arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2o. da Lei 8.176/91, uma vez que exerciam exploração

mineral, extraiam saibro, sem a obtenção do registro necessário para tanto.

3. Com Contrarrazões (fls. 220/223), o recurso foi admitido (fls.

225/226).

4. O MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral

Superior Tribunal de Justiça

da República JUAREZ TAVARES, manifestou-se pelo desprovimento do recurso

(fls. 232/236).

5. É o breve relatório.

6. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado,

porquanto o ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria

sido contrariado pelo acórdão recorrido, limitando-se a apontar abstratamente o

diploma em cujos regramentos entende estar a solução da causa. Assim, porque

incompreensível a controvérsia, impositiva a incidência da Súmula 284/STF.

7. Ainda que assim não fosse, a tese recursal não está a merecer

guarida. Sobre o mérito, o parecer ministerial bem solucionou a contenda. Fê-lo nos

seguintes termos:

O recurso deve ser desprovido.

Incensurável o acórdão invectivado ao pronunciar a atipicidade das condutas perpetradas em relação aos delitos previstos nos arts. 55 da Lei 9605/98 e 2º da Lei 8176/91.

Com efeito, o Decreto-Lei 227/67, em seu art. 2º, par.único, desobrigou aos entes federativos de se submeterem a regimes administrativos (concessão, autorização, licenciamento ou permissão) de aproveitamento de substâncias minerais, quando a sua extração se dê para emprego imediato em obra pública.

Sendo assim, e não havendo dúvida, inclusive porque afirmado na denúncia, de que a extração do mineral saibro pelo Município de Dois Lageados se deu para emprego em obra pública imediata, não há que se falar em tipificação dos delitos de “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida” (art. 55 da Lei 9605/98) e “produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo” (art. 2º da Lei 8176/91). Nesse sentido, é a jurisprudência da Corte:

RECURSO ESPECIAL. ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PELO MUNICÍPIO.

Superior Tribunal de Justiça

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NA HIPÓTESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67.

Não comete o crime do art. 55, da Lei nº 9.605/98 o Prefeito que, ainda que sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que o material tenha emprego imediato em obra pública executada diretamente pelo Município, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Decreto-lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.

Recurso desprovido (REsp 876.915/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07.12.2006, DJ 12.02.2007 p. 298).

Bem assim, sem mais, opina o MPF pelo desprovimento do recurso (fls. 235/236).

8. Em razão do apuro das exposições supra, adiro a elas e

tomo-as como razão de decidir.

9. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC

c/c o art. 3o. do CPP, nego seguimento ao Recurso Especial.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2010.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR