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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 76983 BA 2007/0031340-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2008 p. 1
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76983_BA_18.12.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO O INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE.

1. Tendo sido decretada a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução criminal, por entender o magistrado ser ela imprescindível para a conclusão das investigações, após o ajuizamento da ação penal, esse fundamento mostra-se superado.
2. Encontrando-se o paciente preso há mais de um ano por força de um decreto prisional cujo fundamento mostra-se superado, sem sequer ter sido interrogado, mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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