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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 17.03.2008 p. 1

Julgamento

18 de Dezembro de 2007

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76983_BA_18.12.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 76.983 - BA (2007/0031340-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

IMPETRANTE : MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : ADEMIR GOES OLIVEIRA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO O INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE.

1. Tendo sido decretada a prisão preventiva do paciente por

conveniência da instrução criminal, por entender o magistrado ser ela imprescindível para a conclusão das investigações, após o ajuizamento da ação penal, esse fundamento mostra-se superado.

2. Encontrando-se o paciente preso há mais de um ano por força

de um decreto prisional cujo fundamento mostra-se superado, sem sequer ter sido interrogado, mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal.

3. Habeas corpus deferido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007. (data do julgamento)

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 76.983 - BA (2007/0031340-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: A hipótese é de habeas corpus impetrado em favor de Ademir Goes Oliveira, preso preventivamente e denunciado por extorsão mediante seqüestro e formação de quadrilha, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia.

Sustenta a impetração que há excesso de prazo na formação da culpa, "já que conta o paciente com 776 dias de prisão sem ter sido ainda interrogado", acentuando que a defesa não contribuiu para a demora no encerramento da instrução.

Indeferida a liminar, fl. 350, assim também o pedido de reconsideração, fl. 643, e juntadas as informações, o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 76.983 - BA (2007/0031340-2)

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): Colhe-se dos

autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 6 de setembro de 2002,

sendo denunciado quatro dias depois como incurso no art. 159, § 1º, 2ª parte, e no art.

288, parágrafo único, ambos do Código Penal, em concurso material.

Este o decreto prisional, no que interessa:

"Da análise dos autos, concluo pela coerência dos argumentos do

Delegado de Polícia de Uauá, seguido que foi pelo Ministério Público em exercício nesta comarca. Com efeito, e independentemente da grande repercussão do evento e da ampla cobertura que a imprensa deu ao fato, entendo que na fase em que se encontram as investigações, outros elementos afiguram-se necessários para a sua conclusão, máxime quando se noticia que o grupo que assaltou a agência local do Banco do Brasil era integrada por mais de doze pessoas, sendo que até o presente momento a polícia só conseguiu relacionar à empreitada Ademir Gois de Oliveira e dois outros comparsas conhecidos apenas por 'Galeguinho' e 'Barbudinho', além do próprio Sivaldo de Souza Lima, que em razão da sua colaboração para a consumação do roubo teria recebido a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conquanto apenas R$ 4.556,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais) teriam sido recolhidos pela Polícia.

Assim, afigurando-se necessária, decreto por conveniência da

instrução criminal, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, as prisões preventivas de Sivaldo de Souza Lima e Ademir Gois Oliveira, 'Galeguinho' e 'Barbudinho'." (fl. 116)

Por não ter o paciente comparecido em juízo após a citação por edital, foi

determinada, em 10 de maio de 2004, a suspensão do processo, nos termos do art.

366 do Código de Processo Penal, com a produção antecipada das provas.

Em 21 de dezembro de 2004, ele foi preso em flagrante, na Comarca de

Superior Tribunal de Justiça

Seabra, na Bahia, por formação de quadrilha, expedindo-se alvará de soltura em seu

favor em 10 de março de 2006, por força de liminar deferida pelo Supremo Tribunal

Federal, mas ele permaneceu encarcerado em decorrência da prisão preventiva

decretada na ação penal de que aqui se cuida.

Consta do ofício de fls. 288/289:

"Informo, para os devidos fins, que deu entrada nesta Unidade

Especial Disciplinar em 17 de agosto de 2005, sendo oriundo do Centro de Observações Penais desta capital, o interno Adriano Ferreira de Oliveira, filho de Adelino Souza Ferreira e Maria Rita Silva de Oliveira ou Ademir Goes de Oliveira, filho de Antão Oliveira e Maria Bernardete Goes Oliveira, vulgo Galego, nascido em 19 de janeiro do ano de 1978, natural de Itabaiana/SE, tendo sido preso em flagrante delito pela Polícia Federal no município de Seabra em 21 de dezembro de 2004 por incorrer no crime de formação de bando ou quadrilha, sendo, portanto, o processo remetido ao MM. Juízo da Comarca de Seabra/BA, o qual expediu alvará de soltura em seu favor no dia 10 de março de 2006, onde o mesmo não foi cumprido devido a um mandado de prisão exarado por esse MM. Juízo em 8 de setembro do ano de 2002.

Outrossim, faço saber que o supramencionado é também

evadido da Penitenciária Estadual de Areia Branca no Estado de Serpe desde 30 de maio de 2000."

Como visto, a prisão do paciente foi decretada por conveniência da

instrução criminal, entendendo o magistrado ser ela imprescindível para a conclusão

das investigações, fundamento, contudo, que não pode mais servir para justificá-la,

dado o ajuizamento da ação penal.

Em outro giro, embora ele tenha sido preso em flagrante delito por outro

fato, obteve liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, que levou à expedição de

alvará de soltura em 10 de março de 2006, estando, desde então, segregado em razão

do decreto proferido na ação penal de que aqui se cuida.

Nessa, contudo, conforme se verifica da certidão de fl. 658, bem como da

informação obtida por telefone junto ao Juízo de origem, foi expedida carta precatória,

em dezembro de 2006, visando ao interrogatório do paciente, mas até a presente data

não há notícia do seu cumprimento.

Assim, o paciente encontra-se preso há mais de um ano por força de um

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decreto prisional cujo fundamento mostra-se superado, sem sequer ter sido interrogado, o que evidencia, a meu ver, o constrangimento ilegal.

Muito embora haja dúvida acerca da qualificação do paciente, quanto a chamar-se Adriano Ferreira de Oliveira - nome a que se refere, inclusive, o habeas corpus do Supremo Tribunal Federal - ou Ademir Goes de Oliveira, conforme ofício de fl. 288, não parece razoável, diante dos argumento já expostos, manter a sua segregação cautelar.

Deve ser observada, antes que o paciente seja colocado em liberdade, a questão atinente à sua qualificação, bem como confirmado se ele não está preso por outro motivo, haja vista noticiar o referido ofício que ele estaria foragido da Penitenciária Estadual de Areia Branca desde 30 de maio de 2000.

Diante do exposto, concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente no Processo nº 54/2002, da Vara dos Feitos Criminais de Uauá, na Bahia, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, se não estiver preso por outro motivo.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

ERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2007/0031340-2 HC 76983 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 496939 542002

EM MESA JULGADO: 18/12/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : ADEMIR GOES OLIVEIRA (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Extorsão Mediante Seqüestro (art. 159)

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MIGUEL VIANA SANTOS NETO, pela parte PACIENTE: ADEMIR GOES OLIVEIRA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 18 de dezembro de 2007

ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

Secretário

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