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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 603191 PB 2003/0197147-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 603191 PB 2003/0197147-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 539
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – PENSÃO POR MORTE – DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95 – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – LEI DE REGÊNCIA. – O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício, portanto, a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência desse fato. – No caso em exame, a designação ocorreu em 11.10.1991, tendo corrido a óbito da ex-segurada em 07.11.1999, após o advento da Lei 9.032/95, que revogou expressamente o inciso IV do art. 16 da Lei 8.213/91, afastando a figura da pessoa designada, como dependente de segurado no caso de pensão por morte, extinguindo-se, assim, o direito à percepção do benefício, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito, circunstância fática que aperfeiçoa o direito, ante à condição suspensiva em que este se encontrava. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - RESP 189187 -RN, ERESP 201050 -AL, RESP 441310 -RN, ERESP 193387 -RN, RESP 256699 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174306/recurso-especial-resp-603191

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