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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSAO DE EXECUCAO : SE 6106

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
SE 6106
Publicação
DJ 17/11/2010
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.106 - PT (2010/0153201-2)
REQUERENTE : A R E
REQUERENTE : V M DE A T E
ADVOGADO : JULIANA GOMES MIRANDA
REQUERIDO : OS MESMOS
Motivação: O pedido refere-se à sentença de divórcio proferida pela
Conservatória do Registro Civil de Oeiras, Portugal, em 12 de julho
de 2006.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao
deferimento do pedido (fl. 21, verso).
Foram juntados aos autos os documentos necessários à homologação: o
inteiro teor da sentença de divórcio e a certidão do trânsito em
julgado da decisão, ocorrido em 27 de julho de 2006, produzidos em
vernáculo e chancelados por autoridade consular brasileira (fls.
6-8).
Nos termos da legislação portuguesa, os cônjuges reassumem, em razão
do divórcio, o nome anterior ao casamento.
Conforme verifico, os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania
nacional, a ordem pública nem os bons costumes (arts. 17 da LICC e
5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005, do STJ).
Dispositivo: Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro
e a consequente alteração do nome de casada da requerente.
Expeça-se a carta de sentença.
Intimem-se.
Brasília, 10 de novembro de 2010.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente