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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9942134-52.2012.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/11/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_113186_1296317322526.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 113.186 - SP (2008/0176133-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : FLORESTAN RODRIGO DO PRADO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FÁBIO ALMEIDA ANDRADE (PRESO)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal
para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta
disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal
para tanto.
2. Ordem concedida a fim de afastar a interrupção da contagem do
lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução
penal, em razão da prática de falta grave.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de
FABIO ALMEIDA ANDRADE, apontando como autoridade coatora o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 1.163.945.3/5-0000-000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de 12
(doze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática dos delitos de roubo circunstanciado (duas vezes) e de
corrupção ativa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em
17.6.1999.
O Juízo das execuções determinou, em 20.9.2007, que fosse
interrompido o cálculo do lapso temporal para fins de benefícios, em
razão da prática de falta de natureza grave datada de 28.11.2006
(fls. 55/56).
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem foi
denegada, sob o seguinte fundamento (fls. 23/27):
"Segundo se infere dos elementos carreados para os autos e das
informações encaminhadas pela autoridade judicial coatora, o
paciente cumpre, em regime fechado, a pena privativa de liberdade de
12 (doze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em decorrência de três
condenações.
Praticou falta disciplinar de natureza grave em 28.11.06,
consistente em deixar de cumprir o dever de obediência ao servidor e
respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
Por conta disso, houve determinação para perda dos dias remidos, com
interrupção do prazo para obtenção de benefícios.
Inicialmente, observa-se que, diferentemente do que alega o
Procurador de Justiça que aqui oficiou, embora neste remédio heróico
discuta-se tema idêntico ao que foi objeto do HC 1.177.191.3/0,
impetrado em favor do mesmo paciente, lá a falta grave havia sido
cometida em outra data (27.01.2006). Por isso, possível o
conhecimento da impetração.
Mas no mérito a solução é a mesma.
Observa-se que contra a decisão caberia recurso próprio, que é o
Agravo em Execução, do qual o Habeas Corpus não é sucessor.
Todavia, para que não se alegue cerceamento, examina-se a pretensão.
O paciente, após o devido procedimento disciplinar, foi punido pela
prática de falta grave.
Embora respeitável o entendimento da impetrante, adota-se, aqui,
solução preconizada pela linha de pensamento oposta, para a qual, no
âmbito da Lei das Execuções Penais, em face da norma inserida em seu
artigo 127, é perfeitamente possível a decretação da perda do tempo
remido, começando, a partir da data da prática da falta grave, a ser
contado novo período.
Isto porque a decisão que concede a remição está sujeita à cláusula
rebus sic stantibus, ou seja, é benefício condicionado à ausência de
falta grave durante o período correspondente à execução das penas.
(...)
Ausente constrangimento ilegal, revela-se inviável o acolhimento da
pretensão deduzida na inicial.
Diante do exposto, conhece-se, mas denega-se a ordem."
'
Daí o presente mandamus, no qual os impetrantes alegam, em síntese,
que"não há qualquer previsão normativa no ordenamento penal
brasileiro que estabeleça escólio à tese de interrupção de contagem
de lapso de benefícios diante da prática de falta disciplinar"(fl.
4).
Requerem, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão proferida
nos autos do processo de execução.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 31/32), sendo solicitadas
informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram
prestadas às fls. 41/94.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer
da lavra do Subprocurador-Geral Jair Brandão, pela denegação da
ordem (fls. 96/98).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que este writ foi a mim atribuído por
prevenção ao HC n.º 111.532/SP, impetrado também em favor do ora
paciente, no qual a ordem foi concedida a fim de que fosse afastada
"a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de
benefícios inerentes à execução penal, em razão da prática de falta
grave na data de 27.1.06", ou seja, falta cuja data difere da
apreciada neste habeas corpus. Passa-se, então, à análise da questão
posta na presente impetração.
Mister salientar que a jurisprudência dominante neste Superior
Tribunal de Justiça, e em particular nesta Sexta Turma, era no
sentido de que a prática de falta grave interrompia a contagem do
lapso temporal para fins de progressão de regime:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. INOCORRÊNCIA
DE NULIDADE.
(...)
II - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será
interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do
benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o
cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
III - O que o art. 83, I, do CP, exige, para fins de atendimento de
requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento
condicional, é o cumprimento de mais de um terço da pena total
imposta ao sentenciado. Entender-se que a prática de falta grave
obriga o sentenciado ao cumprimento de mais de um terço da pena
restante para fins de concessão do livramento condicional é criar
requisito objetivo não previsto em lei, razão pela qual, nesta
parte, o writ merece concessão.
Ordem parcialmente concedida."(HC 110.940/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 09/02/2009.)
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM
DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS
PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO
CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a
obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins
de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da
pena, por ausência de previsão legal.
2. Ordem parcialmente concedida apenas para afastar a interrupção do
lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da
comutação da pena, mantendo no mais o acórdão impugnado." (HC
116.130/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
02/12/2008, DJe 19/12/2008.)
"PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBOS
QUALIFICADOS. FURTOS QUALIFICADOS. ESTELIONATO. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. INTERRUPÇÃO. LAPSO
TEMPORAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS. TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cometimento de
falta grave não apenas autoriza a regressão de regime e a perda dos
dias remidos, mas também interrompe a contagem do prazo para
obtenção de benefícios.
2. Não preenchido o requisito objetivo para a concessão de
progressão de regime, ante a interrupção da contagem de tempo de
cumprimento de pena, resta prejudicada a análise da
prescindibilidade da realização do exame criminológico.
3. Ordem denegada." (HC 107.712/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 19/12/2008.)
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO FACE AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Juízo da Execução deve declarar a perda dos dias remidos pelo
trabalho quando restar comprovado o cometimento de falta grave pelo
condenado durante o cumprimento da pena.
2. O cometimento de falta grave também acarreta o reinício da
contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime.
3. Para a aquisição do livramento condicional não pode ocorrer a
interrupção, por ausência de expressa previsão legal.
4. O magistrado só poderá considerar interrompido o prazo de
cumprimento da pena para fins de comutação de pena ou indulto quando
houver previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao
princípio da legalidade.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar o reinício da
contagem do prazo de cumprimento da pena somente para fins de
progressão de regime, mantendo-se a perda dos dias remidos." (HC
108.438/SP, Rel. Ministra JANE SILVA, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008.)
Porém, o entendimento mudou a partir do julgamento do HC n.º
123.451/RS, de relatoria do eminente Ministro Nilson Naves, em que a
Sexta Turma, por maioria, concedeu a ordem para o fim de que a falta
grave não fosse considerada como março interruptivo da contagem dos
prazos dos benefícios da execução penal. Ei-lo:
"Execução da pena (benefícios). Falta grave (ocorrência). Período
aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).
1. Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar
condições para a integração social do condenado. A história da
humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e
com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê
vários benefícios.
2. No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de
importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de
benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de
requisito objetivo não previsto em lei.
3. Ordem concedida."
(HC 123451/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em
17/02/2009, DJe 03/08/2009) "
O assunto foi novamente discutido pela Turma no HC n.º 117.064, de
minha relatoria, no qual, por maioria, concedeu-se a ordem. O
referido acórdão possui a seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E
LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Inobstante a previsão de recurso específico, tratando os autos de
matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice à sua
apreciação por meio do remédio heróico. Precedentes.
2. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal
para progressão de regime e livramento condicional no curso da
execução penal em razão do cometimento de falta disciplinar de
natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para tornar sem
efeito a decisão do Juízo da execução, na parte em que determinou a
elaboração de novo cálculo de liquidação, fazendo constar nova data
para fins de progressão de regime e livramento condicional."(HC nº
117.064, de minha relatoria, DJe de 30.3.09.)
Trago, assim, minhas reflexões a respeito do tema. Estabelece o art.
112 da Lei de Execução Penal:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser
determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6
(um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento
carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas
as normas que vedam a progressão."
Dispõe, ainda, o art , 57, parágrafo único, do mencionado diploma
legal que"nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos
incisos II a V do art. 53 desta Lei", quais sejam,"a suspensão ou
restrição de direitos; o isolamento na própria cela, ou em local
adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; a
inclusão no regime disciplinar diferenciado".
Verifica-se, pois, que, relativamente à progressão, tal qual ocorre
com o livramento condicional, a Lei de Execução Penal não estabelece
qualquer forma de interrupção do cumprimento da pena, para o fim de
se alcançar o lapso temporal exigido como requisito objetivo.
É certo que o art. 127 da LEP dispõe que o condenado, punido pelo
cometimento de falta grave, perderá o direito ao tempo remido,
começando o novo período a partir da data da infração disciplinar,
prevendo o art. 128 que o tempo remido será computado somente para a
concessão de livramento condicional e indulto, mas não para a
progressão.
Entendo, porém, que o fato da lei dispor que o cometimento de falta
grave implica a perda do tempo remido (disposição essa, aliás, que a
meu ver merece leitura diversa da que tem sido dada pela
jurisprudência dominante, conforme sempre sustentei neste Superior
Tribunal de Justiça) não autoriza que se conclua, em verdadeira
aplicação analógica em malam partem, que uma vez praticada falta
grave a contagem do lapso temporal deva ser interrompido para fins
de progressão. Uma coisa é afirmar que o trabalho não poderá ser
computado como efetivo cumprimento da pena em virtude da prática de
falta grave. Outra, bem diversa, é considerar interrompido o
cumprimento do lapso temporal exigido pela lei para a progressão.
De fato, a Lei de Execução Penal não estabelece, em nenhum dos seus
dispositivos, que o cometimento de falta grave interrompe o lapso
temporal para fins de progressão. E, creio, nem poderia, porque tal
previsão fugiria totalmente ao espírito da lei, que é o da
reintegração harmônica do condenado na sociedade, de forma
paulatina, progredindo do regime mais rigoroso para o menos rígido,
após o cumprimento do lapso temporal exigido e exibir boa conduta
carcerária.
Como conseqüência, a prática de falta grave pode revelar má conduta
carcerária, impedindo, assim, o preenchimento do requisito subjetivo
para a progressão. Mas não pode estar vinculado ao requisito
temporal, objetivo. A execução se faz de forma progressiva e, se for
o caso, de forma regressiva, mas o preenchimento do requisito
objetivo se dá pelo cumprimento do lapso temporal, conforme estatui
o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Lapso temporal é um, e não
se pode recomeçar a contar o cumprimento de pena.
Portanto, entendo que o paciente pode não possuir boa conduta para a
progressão, ou seja, não preencher o requisito subjetivo, mas,
cumprido o lapso temporal previsto na lei, não há que se falar em
ausência do requisito objetivo.
Em suma, penso que fere o princípio da legalidade interromper-se a
contagem do lapso temporal para a progressão de regime, tal como
ocorre com o livramento condicional.
Com efeito, em relação ao livramento condicional, a não interrupção
do prazo ante a falta de natureza grave é, inclusive, matéria objeto
de súmula desta Corte. Ei-la:
"A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional."(Súmula n.º 441)
É evidente que, na época própria, caberá ao Juízo da execução
analisar a presença dos requisitos objetivo e subjetivo para a
progressão, momento em que a prática da falta grave deverá
devidamente ser objeto de consideração para o preenchimento do
requisito subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 da LEP.
Relativamente à comutação e ao indulto, dúvidas não há de que a
prática da falta grave não acarreta a interrupção do lapso temporal
para a concessão dos benefícios, desde que atendidos os requisitos
previstos no decreto que fundamenta o pedido.
Note-se, inclusive, que não é cabível ao magistrado inovar elecando
requisitos não previstos no decreto em questão, ante a observância
ao princípio da legalidade.
Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:
"HABEAS CORPUS. COMUTACAO DE PENAS. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º
5.620/05. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. ROL TAXATIVO. FALTA
GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES. RÉU REINCIDENTE. FALTA
DISCIPLINAR QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE 1/3
DA PENA. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Decreto 5.620/05 apenas estabeleceu dois requisitos para a
obtenção do benefício da comutação das penas pelo preso reincidente,
quais sejam, o cumprimento de 1/3 da reprimenda, bem como a ausência
de cometimento de falta grave nos últimos doze meses de desconto da
sanção a ele imposta.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a contagem
de prazo para a concessão do benefício da comutação não é
interrompida pelo cometimento de falta disciplinar, pois o decreto
não estabelece a exigência de o condenado cumprir, a partir do
cometimento de falta grave, 1/3 da pena restante.
3. Sendo da competência discricionária do Presidente da República o
estabelecimento dos requisitos necessários para a obtenção da
benesse, não cabe ao Judiciário restringir a concessão do indulto
parcial, criando novos requisitos além dos previstos no rol taxativo
do Decreto 5.620/05.
4. Evidenciado o preenchimento pelo paciente dos requisitos
necessários para a obtenção do benefício da comutação da pena, deve
ser reconhecida a ocorrência de constrangimento ilegal, passível de
ser sanado na via do writ.
5. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido, bem como a
decisão monocrática por ele confirmada, e reconhecer o direito do
paciente à comutação de 1/5 da pena, nos termos do Decreto
5.620/05."
(HC 81616/SP, Relatora Min. JANE SILVA, DJ 15.10.2007)
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA
INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.295/04.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 08.03.2003. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PARECER DO
MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DEFERIR AO
PACIENTE O DIREITO À COMUTAÇÃO DA PENA.
1. O Decreto 5.295/04 exige, para fins de obtenção do benefício da
comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois
requisitos, quais sejam: 1) cumprimento de 1/4 da sanção, se
primário, e 1/3, se reincidente, até a data de 25 de dezembro de
2004, 2) não cometimento de falta grave nos últimos doze meses de
cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do
referido Decreto.
2. Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a
interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que
acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei. Precedentes
do STJ.
3. Parecer do MPF pela concessão do writ.
4. Ordem concedida."
(HC 113.513/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 25/05/2009)
"Comutação da pena (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período
aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).
1. A comutação da pena poderá ser concedida ao condenado a pena
privativa de liberdade, desde que se verifiquem as condições
estabelecidas no Decreto nº 5.993/06.
2. O cometimento de falta grave não há de importar a interrupção da
contagem do prazo para a concessão da comutação da pena. Uma vez
preenchidos os requisitos previstos, não hão de ser impostos novos
obstáculos.
3. O entendimento de que o paciente, em razão do cometimento de
falta grave, não havia preenchido requisito objetivo para a
concessão do benefício – na espécie, fato reconhecido pelo Tribunal
de origem, não pelo Juízo da execução – deve ser afastado.
4. Ordem concedida."
(HC 124.353/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em
17/02/2009, DJe 23/03/2009)
Isso posto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo , do Código de Processo Penal,
concedo a ordem a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso
temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução penal,
em razão da prática de falta grave na data de 28.11.2006.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 11 de novembro de 2010.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17433370/habeas-corpus-hc-113186

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