3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 885883 SP 2006/0201966-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 885883 SP 2006/0201966-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2007 p. 326
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO.
1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
3. As certidões de casamento e de nascimento de filho, em que consta a profissão de lavradora da segurada, constituem-se em início razoável de prova documental. Precedentes.
4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Veja
- APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO
- STJ - AGRG NO RESP 298272 -SP, RESP 116581 -RS , RESP 252535 -SP, EDCL NO RESP 321703 -SP, AGRG NO RESP 298272 -SP, AGRG NO (RST 102/103) AG 695925 -SP, AR 904 -SP , RESP 228000 -RN, EDCL NO RESP 321703 -SP
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00001 INC:00004 INC:00006 INC:00007 LET: A ART : 00048 ART : 00055 PAR: 00003 ART : 00106 ART : 00143 (ARTIGOS 106 E 143 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
- LEG:FED LEI: 009063 ANO:1995
- LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00062 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00004 ART : 00063
- LEG:FED DEC: 002172 ANO:1997 ART : 00060 PAR: 00002 PAR: 00004
- LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00001 INC:00004 INC:00006 INC:00007 LET: A ART : 00048 ART : 00055 PAR: 00003 ART : 00106 ART : 00143 (ARTIGOS 106 E 143 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
- LEG:FED LEI: 009063 ANO:1995
- LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00062 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00004 ART : 00063
- LEG:FED DEC: 002172 ANO:1997 ART : 00060 PAR: 00002 PAR: 00004
Sucessivo
- AgRg no REsp 898801 PR 2006/0241653-7 Decisão:15/05/2007