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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 186209

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/11/2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_186209_1293819027573.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 186.209 - MG (2010/0177417-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : TATIANA MÔNICA DOS SANTOS GONÇALVES (PRESO)
PACIENTE : ALAN CRISTIAN DOS SANTOS GONÇALVES (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Tatiana Mônica dos Santos Gonçalves e Alan Cristian dos Santos
Gonçalves, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo defensivo ali
interposto.
Segundo consta nos autos, os ora pacientes foram condenados à pena
de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida
inicialmente em regime fechado, e pagamento de 1.399 (mil, trezentos
e noventa e nove) dias-multa, pela suposta prática dos crimes
previstos nos arts. 333 e355 c/c o art. 400, inciso VI, da Lei11.3433/06, sendo a primeira paciente condenada, ainda, à pena do
art. 333,§ 1ºº, inciso III daLei de entorpecentess.
Interposta apelação, o Tribunal Mineiro negou provimento ao recurso.
Impetrados habeas corpus nesta Corte, as ordens foram concedidas a
fim de determinar que o Tribunal de origem analisasse a aplicação da
causa de diminuição de pena prevista no art. 333,§ 4ºº, da Lei11.3433/06.
Desta feita, sobreveio novo julgamento do recurso de apelação, ao
qual fora negado provimento.
No presente writ, alega a impetrante que os pacientes fazem jus à
absolvição quanto ao crime previsto no art. 355 da Lei11.3433/06 pois
"o delito de associação para o tráfico exige a existência de união
estável e permanente para fins de comércio de drogas" (fls. 3).
Sustenta ser cabível a aplicação da minorante prevista no art. 333,§ 4ºº, da Lei nº 11.3433/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços).
Afirma, ainda, que, obtendo-se a diminuição, caberia a substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Aduz, mais, que ao caso em tela cabe fixação do regime aberto, a
teor do disposto no art. 333,§ 2ºº, alínea c doCódigo Penall, pois
os pacientes não são reincidentes.
Requer, liminarmente, seja concedido aos pacientes o direito de
aguardarem em liberdade o julgamento do presente writ.
No mérito, pugna pela absolvição do delito previsto no art. 355 da
Lei11.3433/06; a aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na proporção de 2/3
(dois terços); a fixação do regime aberto e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Decido.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma
análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos
autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora,
especialmente acerca da existência de trânsito em julgado da
condenação.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de novembro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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