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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_186209_1293819027573.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 186.209 - MG (2010/0177417-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : TATIANA MÔNICA DOS SANTOS GONÇALVES (PRESO)

PACIENTE : ALAN CRISTIAN DOS SANTOS GONÇALVES (PRESO)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Tatiana Mônica dos Santos Gonçalves e Alan Cristian dos Santos Gonçalves, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo defensivo ali interposto.

Segundo consta nos autos, os ora pacientes foram condenados à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, sendo a primeira paciente condenada, ainda, à pena do art. 33, § 1º, inciso III da Lei de entorpecentes.

Interposta apelação, o Tribunal Mineiro negou provimento ao recurso.

Impetrados habeas corpus nesta Corte, as ordens foram concedidas a fim de determinar que o Tribunal de origem analisasse a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Desta feita, sobreveio novo julgamento do recurso de apelação, ao qual fora negado provimento.

No presente writ, alega a impetrante que os pacientes fazem jus à absolvição quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 pois "o delito de associação para o tráfico exige a existência de união estável e permanente para fins de comércio de drogas" (fls. 3).

Sustenta ser cabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços).

Afirma, ainda, que, obtendo-se a diminuição, caberia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Aduz, mais, que ao caso em tela cabe fixação do regime aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, pois os pacientes não são reincidentes.

Requer, liminarmente, seja concedido aos pacientes o direito de aguardarem em liberdade o julgamento do presente writ.

No mérito, pugna pela absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06; a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na proporção de 2/3 (dois terços); a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Decido.

Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta

Superior Tribunal de Justiça

ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora, especialmente acerca da existência de trânsito em julgado da condenação.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2010.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

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