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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 186296

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 186296
Publicação
DJ 12/11/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_186296_1293821301562.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 186.296 - SP (2010/0178172-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : TATIANA BELONS VIEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : D R DE S (MENOR)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do
adolescente D R DE S, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Narra a Impetrante que o Paciente foi representado pela prática de
ato infracional equiparado aos crimes de falsa identidade e
resistência, previstos nos arts.3299,3077, na forma dos
arts.299 e699, todos doCódigo Penall. Julgada procedente a
representação ministerial, foi-lhe aplicada medida socioeducativa de
internação. Contra essa decisão, apelou a Defesa, tendo a Corte de
origem negado provimento ao recurso.
Alega, no presente writ, em suma, que "No caso em tela, é inconteste
a consideração de que a aplicação da medida socioeducativa imposta
constitui grave violação à legalidade, uma vez que não preenche os
requisitos necessários, determinados taxativamente no art. 122 do
ECA." (fl. 04)
Sustenta que, "No que concerne à reiteração no cometimento de outras
infrações graves, única hipótese prevista no referido art.1222 doECAA plausível ao presente caso, constata-se que o apelante tinha
contra si, à época de sua apreensão, outras passagens pela Justiça
Especial (doc. 05), porém os registros não acusam reiteração na
prática de atos infracionais graves, conforme artigo1222, inciso II,
do Estatuto pertinente." (fl. 05)
Afirma, ainda, o não cabimento da medida de semiliberdade na
hipótese em tela.
Requer, em liminar, seja o Paciente colocado em liberdade (medida
socioeducativa em meio integralmente aberto), enquanto não decidido
o mérito do writ.
Pugna, ao final, pela concessão da ordem, "para cassar a r. decisão
que impôs a internação do paciente e para que seja posto em
liberdade em definitivo [...]." (fl. 13)
É o relatório.
Decido.
Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida,
pois o pedido deduzido demanda a análise do próprio mérito da
impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e
prelibatória, reservando-se ao Colegiado, órgão competente para o
julgamento do habeas corpus, a apreciação definitiva da matéria.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, a serem
instruídas, inclusive, com cópia da certidão de antecedentes
infracionais do ora Paciente.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Publique-se.
Brasília (DF), 28 de outubro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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