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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: EREsp 978651

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 978651

Publicação

DJ 12/11/2010

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaERESP_978651_1293827838678.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 978.651 - SP (2009/0076052-1)
EMBARGANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E OUTRO (S)
EMBARGADO : ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO DORIVAL GALLANO
DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo ESTADO DE SÃO
PAULO contra v. acórdão prolatado pela e. Primeira Turma, cuja
ementa restou assim definida:
"RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA
PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À
REPARAÇÃO.
1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem
policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado
por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de
natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em
julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido
por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato
referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho.
2. A questão controvertida consiste em saber se os pais possuem
legitimidade ativa ad causam para propor ação, postulando
indenização por dano moral sofrido, em vida, pelo filho falecido.
3. É certo que esta Corte de Justiça possui orientação consolidada
acerca do direito dos herdeiros em prosseguir em ação de reparação
de danos morais ajuizada pelo próprio lesado, o qual, no curso do
processo, vem a óbito. Todavia, em se tratando de ação proposta
diretamente pelos herdeiros do ofendido, após seu falecimento, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientações
divergentes. De um lado, há entendimento no sentido de que 'na ação
de indenização de danos morais, os herdeiros da vítima carecem de
legitimidade ativa ad causam' ( REsp 302.029/RJ, 3ª Turma, Rel. Min.
Nancy Andrighi, DJ de 1º.10.2001); de outro, no sentido de que 'os
pais - na condição de herdeiros da vítima já falecida - estão
legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado
na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em
razão de atos administrativos praticados por agentes públicos
(...)'. Isso, porque 'o direito de ação por dano moral é de natureza
patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima
(RSTJ, vol. 71/183)' ( REsp 324.886/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 3.9.2001).
4. Interpretando-se sistematicamente os arts. 12, caput e parágrafo
único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de
1916), infere-se que o direito à indenização, ou seja, o direito de
se exigir a reparação de dano, tanto de ordem material como moral,
foi assegurado pelo Código Civil aos sucessores do lesado,
transmitindo-se com a herança. Isso, porque o direito que se sucede
é o de ação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral
em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível.
5. José de Aguiar Dias leciona que não há princípio algum que se
oponha à transmissibilidade da ação de reparação de danos, porquanto
'a ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou
direito aos sucessores da vítima. Não se distingue, tampouco, se a
ação se funda em dano moral ou patrimonial. A ação que se transmite
aos sucessores supõe o prejuízo causado em vida da vítima' (Da
Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., Forense: Rio de Janeiro,
1960, p. 854).
6. Como bem salientou o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no
julgamento do REsp 11.735/PR (2ª Turma, DJ de 13.12.1993), 'o
direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como
tal, transmite-se aos sucessores da vítima'.
7. 'O sofrimento, em si, é intransmissível. A dor não é 'bem' que
componha o patrimônio transmissível do de cujus. Mas me parece de
todo em todo transmissível, por direito hereditário, o direito de
ação que a vítima, ainda viva, tinha contra o seu ofensor. Tal
direito é de natureza patrimonial. Leon Mazeaud, em magistério
publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pág. 46, esclarece: 'O
herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável
admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se
entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a
dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da
dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de
ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano.
Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de
indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal,
transmite-se aos sucessores'.' (PORTO, Mário Moacyr, in Revista dos
Tribunais, Volume 661, pp. 7/10).
8. 'O dano moral, que sempre decorre de uma agressão a bens
integrantes da personalidade (honra, imagem, bom nome, dignidade
etc.), só a vítima pode sofrer, e enquanto viva, porque a
personalidade, não há dúvida, extingue-se com a morte. Mas o que se
extingue - repita-se - é a personalidade, e não o dano consumado,
nem o direito à indenização. Perpetrado o dano (moral ou material,
não importa) contra a vítima quando ainda viva, o direito à
indenização correspondente não se extingue com sua morte. E assim é
porque a obrigação de indenizar o dano moral nasce no mesmo momento
em que nasce a obrigação de indenizar o dano patrimonial - no
momento em que o agente inicia a prática do ato ilícito e o bem
juridicamente tutelado sofre a lesão. Neste aspecto não há distinção
alguma entre o dano moral e patrimonial. Nesse mesmo momento,
também, o correlativo direito à indenização, que tem natureza
patrimonial, passa a integrar o patrimônio da vítima e, assim, se
transmite aos herdeiros dos titulares da indenização' (CAVALIERI
FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São
Paulo: Atlas, 2007, pp. 85/88).
9. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme explicitado na r.
sentença e no v. acórdão recorrido, 'o finado era solteiro e não
deixou filhos, fato incontroverso comprovado pelo documento de fl.
14 (certidão de óbito), sendo os autores seus únicos herdeiros,
legitimados, pois, a propor a demanda' (fl. 154). Ademais, foi
salientado nos autos que a vítima sentiu-se lesada moral e
fisicamente com o ato praticado pelos policiais militares e que a
ação somente foi proposta após sua morte porque aguardava-se o
trânsito em julgado da ação penal.
10. Com essas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se
concluir que, embora o dano moral seja intransmissível, o direito à
indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em
que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros
não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento
suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não
constituem um 'bem' capaz de integrar o patrimônio do de cujus.
Contudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a
reparação daí decorrente. Entende-se, assim, pela legitimidade ativa
ad causam dos pais do ofendido, já falecido, para propor ação de
indenização por danos morais, em virtude de ofensa moral por ele
suportada.
11. Recurso especial do Estado de São Paulo conhecido, mas
desprovido.
RECURSO ESPECIAL ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
1. A falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por
violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência
da Súmula 284/STF.
2. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em
divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o
suposto dissídio pretoriano nos termos previstos no art. 255, §§ 1º,
2º e 3º, do RISTJ, e no art. 541, parágrafo único, do CPC.
3. Recurso especial adesivo não-conhecido" (fls. 306/308).
O embargante aponta divergência jurisprudencial com v. acórdão
prolatado pela e. Terceira Turma deste c. Sodalício, qual seja, o
REsp n.º 302.029/RJ, que restou assim ementado:
"Recurso especial. Processual civil. Acórdão. Omissão. Invalidade.
Inexistência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Dano moral.
Ação de indenização. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa ad
causam.
Inexistência de invalidade do acórdão recorrido, o qual, de forma
clara e precisa, pronunciou-se acerca dos fundamentos suficientes à
prestação jurisdicional invocada.
Não se conhece o Recurso Especial pela divergência se inexiste a
confrontação analítica dos julgados.
Na ação de indenização de danos morais, os herdeiros da vítima
carecem de legitimidade ativa ad causam."
( REsp 302029/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de
1º/10/2001).
Em suas razões sustenta, em síntese, que "para o v. acórdão
embargado, com a morte do titular, o direito à indenização por dano
exclusivamente moral se transmite aos herdeiros do falecido; para o
v. aresto paradigma, não se transmite"(fl. 317).
Demonstrada, em tese, a divergência, os embargos foram admitidos à
fl. 349.
Os embargados apresentaram impugnação ao recurso às fls. 372/388.
Em parecer de fls. 392/397, a d. Subprocuradoria-Geral da República
opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Apesar de inicialmente admitido, determinei que o recurso fosse
retirado de pauta, porque, num exame mais aprofundado da questão,
verifiquei que a e. Terceira Turma, órgão colegiado prolator do v.
acórdão paradigma, modificou o seu entendimento, para se alinhar à
corrente jurisprudencial majoritária, no sentido de que é possível a
transmissão do direito de ajuizar ação indenizatória oriunda de dano
moral, em razão de seu caráter patrimonial.
A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado:
"Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de
acidente sofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio.
1. Dotado o espólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código
de Processo Civil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a
reparação de dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite
com a herança (art. 1.526 do Código Civil).
2. Recurso especial conhecido e provido."
( REsp 343.654/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, unânime, julg. em 6/5/2002, DJ de 1º/7/2002).
Nessa oportunidade, o em. Ministro Menezes Direito, Relator, foi
acompanhado pela em. Ministra Nancy Andrighi, relatora do v. acórdão
colacionado aqui como paradigma ( REsp nº 302.029/RJ, DJ de
1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. voto,
circunstância que demarcou a alteração de entendimento no âmbito
daquele colegiado.
Assim, sobrepujou uníssona a corrente de entendimento segundo a qual
a violação só atinge o plexo de direitos subjetivos da vítima, porém
o direito à indenização daí decorrente seria marcado pela
transmissibilidade.
Ilustrativamente, colaciono, ainda, recentes pronunciamentos:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL SOFRIDO POR PESSOA QUE
VEM A FALECER ANTES DE INICIADA A AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA
E DA FILHA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL.
TRANSMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR NÃO-CONFIGURAÇÃO DE AUTORIA.
CONCLUSÕES DA ORIGEM. RECURSO QUE SUSTENTA QUE A ABSOLVIÇÃO SE DEU
EM RAZÃO DE FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI N.
8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS
MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
QUANTIA NÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL.
1. Em primeiro lugar, é pacífico no âmbito da Primeira Seção o
entendimento segundo o qual o direito de pleitear indenização por
danos morais tem, em si, caráter patrimonial, sendo, portanto,
transmissível à esposa e à filha do de cujus ofendido. Precedentes.
2. Em segundo lugar, para acolher os argumentos da União no sentido
de que a absolvição foi feita por ausência de provas, haver-se-ia de
contrariar, com revolvimento de matéria fático-probatória, a análise
da origem - segundo a qual a absolvição se deu em razão da
não-configuração de autoria de crime -, o que esbarra no óbice da
Súmula n. 7 desta Corte Superior.
3. Em terceiro e último lugar, é pacífico o entendimento desta Corte
Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos
morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não
pode ser revista, em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte
Superior. Precedentes.
4. A quantia fixada nos autos (R$120.000,00) não é manifestamente
desarrazoada ou desproporcional, atendendo aos critérios de justiça
(indenização pleiteada por herdeiros em razão de demissão fundada em
conduta criminosa que, ao fim, revelou-se não ter sido da autoria do
de cujus).
5. Agravo regimental não provido." (g.n.)
( AgRg no Ag 1122498/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
DJe de 23/10/2009).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO
ESPÓLIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de
eventuais danos morais sofridos pelo de cujis. Em realidade, à luz
de reiteradas lições doutrinárias, o que se transmite, por direito
hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade
de perseguir em juízo o autor do dano, quer material ou moral. Tal
direito é de natureza patrimonial e não extrapatrimonial (CAHALI,
Yussef Said. Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, pp.
699/700).
2. Agravo regimental improvido."
( AgRg no REsp 1072296/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão,
DJe de 23/3/2009).
Nesse contexto, superado pela evolução jurisprudencial o
entendimento apontado como divergente, é de se aplicar o enunciado
168 da Súmula desta c. Corte, segundo o qual:"Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos embargos de divergência.
P. e I.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17441017/eresp-978651

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