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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 611905 RS 2003/0210114-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 611905 RS 2003/0210114-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.08.2004 p. 195
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPI DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Não configura afronta ao art. 535, II, do CPC, a rejeição dos embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Consoante posicionamento pacífico deste colendo Superior Tribunal de Justiça, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, contudo, outro é o tratamento dispensado para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte, pois tratam-se de créditos reais e efetivos.
3. A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.
4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto na primeira hipótese quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal.
5. Aplica-se a taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista que os pedidos de ressarcimentos foram formulados após a vigência da Lei 9250/95.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO
  • CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O IPI DEVOLVIDO - CABIMENTO
    • STJ - RESP 384055 -SC, RESP 427748 -RS, AgRg no RESP 374223 -RS, RESP 47204 -DF, RESP 46548 -DF, RESP 587019 -PR, RESP 416247 -SC
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC
    • STJ - RESP 332299 -SP, RESP 414960 -SC, RESP 286159 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174481/recurso-especial-resp-611905