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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 589099 SP 2003/0166383-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 589099 SP 2003/0166383-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 526
RNDJ vol. 58 p. 127
Julgamento
3 de Junho de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97 - VERBA HONORÁRIA – SÚMULA 111/STJ - INCIDÊNCIA. - A Lei 8.213/91, que regulamenta o auxílio-acidente, com nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, em seu art. 86, § 2º, impede a cumulação de qualquer benefício de aposentadoria com o auxílio-acidente. - Sendo o autor beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço desde 16.06.1997 (fls. 150), e considerando-se como dia do acidente a data da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, no caso, 07.10.1998 (fls. 125), deve ser aplicado o comando da lei nº 9.528/97, de 10.12.1997, que dando nova redação ao art. 86, § 2ºda Lei 8.213/91, vedou expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. - Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • ACUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ACIDENTE
    • STJ - RESP 341489 -SP
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 242651 -SP, RESP 225595 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00086 PAR: 00002 (COM A REDAÇÃO DA LEI 9528/97)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1987
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00086 PAR: 00002 (COM A REDAÇÃO DA LEI 9528/97)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1987
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