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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 449864 SC 2002/0089865-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 449864 SC 2002/0089865-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 485
RADCOASP vol. 61 p. 26
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INCRA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL. - A Certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que comprova o cadastramento de área rural em nome do pai do segurado, não constando registro de trabalhadores assalariados ou eventuais, demonstra o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, sendo documento hábil a ser considerado como início de prova documental. - É entendimento firmado neste Tribunal que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural. - No que se refere ao enquadramento do tempo de serviço trabalhado em condições especiais, o autor trabalhou na Indústria Química Catarinense S/A, no período compreendido entre 24.03.1975 a 03.09.1993, exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB, conforme formulário acostado aos autos às fls. 36 e comprovado por laudo técnico de fls. 164/170, o que satisfaz as exigências da legislação previdenciária. - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

  • APOSENTADORIA - RURÍCOLA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL
    • STJ - RESP 439647 -RS, RESP 267054 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174493/recurso-especial-resp-449864

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