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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 185892

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 185892
Publicação
DJ 10/11/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_185892_1293848272096.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 185.892 - MG (2010/0174976-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : DOUGLAS LUIZ JUSTINO MACHADO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela
Defensoria Pública em favor de DOUGLAS LUIZ JUSTINO MACHADO, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que,
julgando a Apelação Criminal n. 1.0145.09.546044-3/001, deu-lhe
parcial provimento para reduzir a pena imposta para 2 anos de
reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa,
mantendo no entanto a condenação pela prática do delito previsto no
art.1555, caput, doCódigo Penall.
A impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento de que a
conduta do paciente seria materialmente atípica, à luz do princípio
da insignificância, uma vez que o objeto da subtração - uma jaqueta
- possuí valor ínfimo - R$ 80,00 (oitenta reais).
Pugna, liminarmente e no mérito, pela expedição do alvará de soltura
em seu favor, bem como trancamento da ação penal.
É o relatório.
A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais
de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que
preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o
periculum in mora.
De um exame perfunctório dos elementos acostados aos autos,
infere-se a plausibilidade jurídica do direito invocado.
Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, tem orientado no sentido de que, para adoção de tal
princípio, deve-se ter como vetores a mínima ofensividade da conduta
do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, sendo que, na hipótese, o valor da res furtiva
encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Quinta Turma para
o reconhecimento da insignificância, pelo que a existência de
circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como a
existência de antecedentes criminais ou mesmo a reincidência do
agente não seriam óbices, por si sós, ao reconhecimento do delito de
bagatela.
O perigo na demora é evidente, dada a possibilidade de cumprimento
da pena imposta.
Diante do exposto, defere-se a liminar, determinando-se a expedição
do competente alvará de soltura em seu favor e suspendendo os
efeitos do acórdão impugnado até o julgamento de mérito do presente
habeas corpus.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal
impetrado e ao juízo de primeira instância, para as providências
cabíveis, encaminhando-se-lhes cópia da mesma.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intime-se.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2010.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
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