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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1195185

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1195185

Publicação

DJ 10/11/2010

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1195185_1293850721635.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.185 - RS (2010/0091649-9)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : SEVERINO QUARESMA ROLA
ADVOGADO : RAFAELA AZEVEDO DE OTERO E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CEEED RS
ADVOGADO : ROSANGELA CURTINAZ BORTOLUZZI E OUTRO (S)
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA.
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.
1. Não há ilegalidade no repasse às tarifas de energia elétrica do
valor correspondente ao PIS e à COFINS ( REsp 1.185.070/RS, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/08).
2. Recurso especial não provido.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial fundado na alínea a do permissivo
constitucional e interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR.
CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA.
CUSTO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA ECONÔMICA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS.
PIS E COFINS. ANEEL. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
AUSÊNCIA.
1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar
seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC.
2. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos
financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no
valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários.
Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou
para menos. Artigo , § 3º, da Lei nº 8.987/95.
Recurso desprovido (e-STJ fl. 297).
Opostos embargos de declaração, rejeitados na origem (e-STJ fl.
316-320).
O recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 9º, § 2º, da Lei
9.987/95; 1º, §§ 1º e 2º, e da Lei 10.833/03; 1º, §§ 1º e 2º, e
da Lei 10.637/02; 876 do Código Civil; 6º, VIII, e 42 do CDC; e
461 do CPC.
Alega ausência de previsão legal para repasse do PIS e da COFINS
incidentes sobre energia elétrica ao consumidor.
Aduz que o contribuinte das contribuições mencionadas é o prestador
dos serviços e que o fato gerador é o faturamento ou receita bruta.
Segundo entende, essas exações não são devidas no momento da
prestação dos serviços, nem tem como base de cálculo o valor de cada
serviço.
Pleiteia a repetição do suposto indébito, por valor igual ou em
dobro, bem como a inversão do ônus da prova de que houve pagamento
indevido.
Contrarrazões às e-STJ fls. 359-395.
Interposto recurso extraordinário concomitantemente (e-STJ fl.
345-356).
Admitidos ambos os recursos na origem (e-STJ fls. 655-659).
É o relatório. Decido.
A questão dos autos foi solvida por esta Corte, sob o rito dos
recursos representativos de controvérsia, no REsp 1.185.070/RS, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 27.09.2010, assim
ementado:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA.
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.
1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor
correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -
PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social -
COFINS devido pela concessionária.
2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
O aresto recorrido está em consonância com o posicionamento desta
Corte sobre a matéria.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 08 de novembro de 2010.
Ministro Castro Meira
Relator
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