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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 457228 PR 2002/0088257-2

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR A EMPRESA SEDIADA NO PANAMÁ. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O JAPÃO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
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Processo
REsp 457228 PR 2002/0088257-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 342
RJADCOAS vol. 60 p. 75
RSTJ vol. 181 p. 193
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR A EMPRESA SEDIADA NO PANAMÁ. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O JAPÃO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
2. A interposição de embargos de declaração não é suficiente para que se entenda prequestionado o dispositivo legal invocado. Cabe à parte, caso tenha havido realmente a omissão no julgado, apontar, no recurso especial a negativa de vigência também ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Súmula 211/STJ.
3. Os juros provenientes do Brasil e remetidos a empresa no Panamá foram tributados por alíquota reduzida decorrente da Convenção Brasil-Japão. Não demonstrou a recorrente, entretanto, serem esses juros também tributados pelas leis japonesas, o que atingiria a finalidade do acordo.
4. A análise da suposta submissão da empresa sediada no Panamá às leis nipônicas enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7.
5. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA NACIONAL, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, ALIQUOTA MINIMA, HIPOTESE, REMESSA, JUROS, EMPRESA, PANAMA, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO, CELEBRAÇÃO, BRASIL, JAPÃO, IRRELEVANCIA, EMPRESA, PANAMA, RECEBIMENTO, JUROS, QUALIDADE, FILIAL, EMPRESA, JAPÃO, DECORRENCIA, FILIAL, SUJEIÇÃO, LEI, PANAMA, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE AS RENDAS DE EMPRESAS, RT, 1997, P. 248
  • Autor: HELENO TAVEIRA TORRES
  • Obra: ACORDOS PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA, RDT, Nº. 3, 1978.
  • Autor: FRANCISCO NEVES DORNELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:061899 ANO:1967 ART :00010 (ALTERADO PELO DEC 81.194/1978)
  • LEG:FED DEC:081194 ANO:1978
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEC:061899 ANO:1967 ART :00010 (ALTERADO PELO DEC 81.194/1978)
  • LEG:FED DEC:081194 ANO:1978
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007