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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0028000-82.2004.3.00.0000 PE 2004/0028000-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 457
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM DOMICÍLIO E TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não se conhece dos pleitos de cumprimento da pena em domicílio ou de transferência do paciente para outro estabelecimento prisional, sob pena de indevida supressão de instância, se os temas não foram objeto de debate e decisão em 2º grau de jurisdição. Eventual excesso de prazo, quando atribuível à defesa, cujas testemunhas arroladas não compareceram na audiência marcada, não caracteriza constrangimento ilegal. Entendimento da Súm. nº 64 desta Corte. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, pois tem-se como aceitável tal dilação, devido aos ressaltados incidentes do feito – férias e enfermidade do magistrado que preside a causa. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXCESSO DE PRAZO
    • STJ - HC 7585 -PB, HC 7380 -BA, RHC 7819 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000064
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000064
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