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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 598954 SP 2003/0179580-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 598954 SP 2003/0179580-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.08.2004 p. 533

Julgamento

25 de Maio de 2004

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE CONSOLIDADOS ANTES DA LEI N.º 9.528/97. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 111 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário e, ainda, que os benefícios tenha fatos geradores distintos.
2. A Lei n.º 9.528/97, que veda a acumulação de benefícios ainda não estava em vigor na época do fato gerador do auxílio-acidente, sendo possível a cumulação do benefício decorrente de perda auditiva induzida por ruído, com a aposentadoria que o Autor já vinha percebendo.
3. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de 1,0% ao mês. Aplicação da Súmula n.º 204 do STJ. Precedentes.
4. Resta descabida a incidência da verba honorária sobre as parcelas vencidas após a prolação da sentença. Incidência da Súmula n.º 111 do STJ.
5. Havendo indeferimento do auxílio-acidente em âmbito administrativo, fixa-se o termo inicial do benefício nesta data.
6. Recurso interposto pelo INSS conhecido mas desprovido; e recurso do Autor conhecido e provido para determinar que nos juros de mora incidam o percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do indeferimento do pedido na via administrativa

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Lailton Augusto Gonçalves e lhe dar provimento e conhecer do recurso da Autarquia, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 369193 -SP, RESP 341699 -SP, ERESP 406969 -SP
  • JUROS DE MORA - BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR
    • STJ - RESP 361527 -RN, RESP 429593 -RN
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS
  • TERMO INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111 SUM:000204
  • LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000111 SUM:000204
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