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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_909698_SC_17.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 909.698 - SC (2006/0271436-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : HORACINA CORREA CABRAL

ADVOGADO : WALTER FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (S)

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de afastar-lhe a ocorrência à pensionista de ex-combatente que objetiva rever a pensão, sendo certo, entretanto, que o mencionado instituto atingirá tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.

2. In casu, tratando-se do termo inicial para a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente – e não de revisão deste –, é entendimento desta Corte que, na ausência de requerimento administrativo, deve este deve ser fixado a partir da citação.

3. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 17 de maio de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 909.698 - SC (2006/0271436-3)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por HORACINA CORREA CABRAL,

em face de decisão de minha relatoria, que restou ementada nos seguintes termos, in verbis:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AOS ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 5.315/67. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/91. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. VEDAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO ." (fl. 568)

Sustenta a ora Agravante, nas razões do regimental, que a propósito do termo

inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente "Em se tratando de pensão alimentar,

a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, atinge as parcelas relativas ao

qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ e Súmula

163/TRF, bem como pacífica jurisprudência dos Pretórios publicadas no Diário da União,

como fazem certas as transcrições constantes dos autos, e dispositivos legais, retro

transcritos.'" (fl. 586)

Alega, ainda, que "A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça vem

decidindo que os juros de mora deve (sic) incidir na taxa de 1% ao mês, [...]" (fl. 598)

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 909.698 - SC (2006/0271436-3)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de afastar-lhe a ocorrência à pensionista de ex-combatente que objetiva rever a pensão, sendo certo, entretanto, que o mencionado instituto atingirá tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.

2. In casu, tratando-se do termo inicial para a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente – e não de revisão deste –, é entendimento desta Corte que, na ausência de requerimento administrativo, deve este deve ser fixado a partir da citação.

3. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):

Inicialmente, ao contrário do que alega a ora Agravante, a decisão objurgada

afastou a prescrição do próprio fundo de direito, porquanto esta Corte já firmou entendimento no

sentido de afastar-lhe a ocorrência à pensionista de ex-combatente que objetiva rever a

pensão , sendo certo, entretanto, que o mencionado instituto atingirá tão-somente as prestações

vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de

trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, registro os seguintes julgados, desta Corte Superior de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO.

1." Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação "(Súmula n. 85/STJ).

2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 765.399/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 06/03/2006.)

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA

Superior Tribunal de Justiça

JURISPRUDENCIAL.

[...]

3. A Egrégia Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em hipóteses idênticas à dos presentes autos, pacificou já entendimento no sentido de que, em se tratando de ação proposta por ex-combatente visando à retificação de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da inicial, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso parcialmente conhecido e improvido." ( REsp 363.270/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004.)

In casu, tratando-se do termo inicial para a concessão do benefício de pensão

especial de ex-combatente – e não de revisão deste –, é entendimento desta Corte que, na

ausência de requerimento administrativo, deve este deve ser fixado a partir da citação.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL.

I - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso.

II - O termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a partir da citação.

Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 749.822/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 31/10/2006.)

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.

1. Em não havendo requerimento na esfera administrativa, o termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente deve ser fixado na data da citação.

2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AgRg no REsp 584.512/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 29/08/2005.)

No que diz respeito à aplicação dos juros moratórios, esta Corte firmou orientação

no sentido de que nas ações relativas a verbas remuneratórias de empregados e servidores

públicos, quando sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora deve se dar no

percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35,

de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA

Superior Tribunal de Justiça

PROVISÓRIA Nº 2180-35. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP. APLICABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Ainda que se trate de dívida de natureza alimentar, o fato é que a presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da referida MP, que determina que os juros devem incidir no percentual de 0,5% ao mês.

Precedentes.

Recurso provido." ( REsp 601.688/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 22/03/2004.)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDENTE. REAJUSTE. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

[...]

V - Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Precedentes.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." ( REsp 601.223/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/03/2004.)

No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida

Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida

norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0271436-3 REsp XXXXX / SC

Número Origem: XXXXX72080052104

EM MESA JULGADO: 17/05/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO FERNANDO CORRÊA

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : HORACINA CORREA CABRAL

ADVOGADO : WALTER FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Militar - Ex-Combatente - Pensão

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HORACINA CORREA CABRAL

ADVOGADO : WALTER FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (S)

AGRAVADO : UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 17 de maio de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17532/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-909698-sc-2006-0271436-3/inteiro-teor-100026846

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