Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 498094 AL 2003/0013603-6

1. Admite-se a possibilidade de suspensão de acórdão rescindendo via medida cautelar, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

2. Não há como negar a plausibilidade jurídica do direito vindicado – suspensão de acórdão rescindendo, que concedera o reajuste de 47,94% aos servidores públicos – , uma vez que tal hipótese tem encontrado guarida na jurisprudência uníssona desta Corte Superior de Justiça.

3. Inequívoca a presença do periculum in mora, pois, pela própria natureza do processo executivo, prejuízos de difícil reparação podem advir ao cofres públicos.

4. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.