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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 498094 AL 2003/0013603-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 498094 AL 2003/0013603-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 489
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 47,94%. MP 434/64. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR DENEGADA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. CONCESSÃO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.

1. Admite-se a possibilidade de suspensão de acórdão rescindendo via medida cautelar, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
2. Não há como negar a plausibilidade jurídica do direito vindicado – suspensão de acórdão rescindendo, que concedera o reajuste de 47,94% aos servidores públicos – , uma vez que tal hipótese tem encontrado guarida na jurisprudência uníssona desta Corte Superior de Justiça.
3. Inequívoca a presença do periculum in mora, pois, pela própria natureza do processo executivo, prejuízos de difícil reparação podem advir ao cofres públicos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 259505 -PB, RESP 310282 -PB, RESP 396975 -AL

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
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