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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1126821 RS 2009/0042643-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1126821 RS 2009/0042643-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1126821_RS_1291269442678.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1126821_RS_1296452993785.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1126821_RS_1296452993784.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.
2. Somente com o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, seria possível concluir que a comunicação, no caso, foi enviada para o endereço constante no cadastro do consumidor, o que atenderia à exigência do art. 43, § 2º, do CDC.
3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Maria Isabel Gallotti.

Veja

  • SÚMULA 359/STJ
    • STJ - RESP 1083291 -RS, AGRG NO AG 1048281 -RJ
  • CADASTRO DE INADIMPLENTES - AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE
    • STJ - RESP 1083291 -RS
  • DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALORES - PARÂMETROS UTILIZADOS PELO STJ
    • STJ - RESP 295130 -SP (RSTJ 198/291), EDCL NO AG 811523 -PR, RESP 573809 -MT (LEXSTJ 198/116)
  • SÚMULA 359/STJ
    • STJ - RESP 1083291 -RS, AGRG NO AG 1048281 -RJ
  • SÚMULA 359/STJ
    • STJ - RESP 1083291 -RS, AGRG NO AG 1048281 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000359
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000359
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000359

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1345030 SC 2010/0160666-4 Decisão:07/12/2010
  • AgRg no REsp 1151247 AM 2009/0146612-3 Decisão:16/11/2010
  • AgRg no Ag 1345030 SC 2010/0160666-4 Decisão:07/12/2010
  • AgRg no REsp 1151247 AM 2009/0146612-3 Decisão:16/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17551692/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1126821-rs-2009-0042643-3

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