jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048021-37.1995.4.03.9999 SP 2009/0003981-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/11/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1115501_SP_1291277810562.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1115501_SP_1293406655719.pdf
Relatório e VotoRESP_1115501_SP_1293406655718.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).
2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).
3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituiçãodo crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituiçãode créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Socialexigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5oNa hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-Ne 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPCe da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Herman Benjamin. Compareceu à sessão o Dr.RAFAEL AMARAL AMADOR DOS SANTOS, pela recorrida.

Veja

  • REVISÃO DO LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE
    • STJ - AGRG NO RESP 1126340 -RJ, AGRG NO RESP 1107680 -PE, RESP 1002502 -RS, RESP 1121032 -RS, RESP 1151559 -SP, AGRG NO RESP 1126132 -SP, AGRG NO AGRG NO AG 1110297 -MG, RESP 901282 -SP (LEXSTJ 242/119), AGRG NO AG 1066367 -PR, AGRG NO AG 1058049 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:0475B ART:0475H ART:0475N ART:0475I ART:0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
  • LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00144 ART:00145 ART:00146 ART:00149
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000436
  • LEG:FED RES:000049 ANO:1995 (SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00018 INC:00008 PAR:00002 ART:00019 INC:00001 PAR:00005 (ARTIGO 19 E PARÁGRAFO 5 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004)
  • LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0475B ART :0475H ART :0475N ART :0475I ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00144 ART :00145 ART :00146 ART :00149
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000436
  • LEG:FED RES:000049 ANO:1995 (SENADO FEDERAL)
  • LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART :00018 INC:00008 PAR: 00002 ART :00019 INC:00001 PAR: 00005 (ARTIGO 19 E PARÁGRAFO 5 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004)
  • LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0475B ART :0475H ART :0475N ART :0475I ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000436
  • LEG:FED RES:000049 ANO:1995 (SENADO FEDERAL)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17551948/recurso-especial-resp-1115501-sp-2009-0003981-0

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 142 - Seção I. Lançamento

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa