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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1209536 MG 2010/0156350-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2010
Julgamento
9 de Novembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1209536_MG_1291280060010.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1209536_MG_1293413153363.pdf
Relatório e VotoRESP_1209536_MG_1293413153362.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM
ADVOGADO : MARIA DANIELE SILVA PEREIRA CUNHA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLEIDE MARTINS SILVÉRIO E OUTROS
ADVOGADO : MARIA DO ROSÁRIO BRAGANÇA COSTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Betim, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), em face de aresto resumido da seguinte maneira (fl. 391):

AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA SEM NATUREZA CONDENATÓRIA OU ILÍQUIDA - CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA.
Na esteira de recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reexame necessário da sentença sem natureza condenatória ou ilíquida é determinado pelo valor atribuído à causa. (STJ - AgRg no REsp 710504/RN, Rel. Min. Gilson Dipp)

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por acórdão nestes termos ementado (fl. 407):

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 535 DO CPC. Ainda que o propósito da parte embargante seja o de prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário, mister apontar, precisamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sob pena de rejeição dos embargos.

Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que a Corte de origem não poderia ter negado seguimento ao reexame necessário da sentença. Defende ser inaplicável a norma do artigo 475, , do CPC, uma vez que foi condenado a nomear candidatos em cargo de provimento efetivo.

Contrarrazões às fls. 436/443.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇAO DE MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.
1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
2. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão merece acolhida.

É que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do recurso especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito dos processos repetitivos, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. A esse respeito, confira-se a ementada do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.
1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).
2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1.101.727/PR, Rel. Corte Especial, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 3.12.2009)

Ante o exposto, o recurso especial deve ser PROVIDO.

É o voto.


Documento: 12575825 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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