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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199369 RJ 2010/0116363-6

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. LEGISLAÇÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI VIGENTE QUANDO DA MORTE DA GENITORA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    REsp 1199369 RJ 2010/0116363-6
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJe 19/11/2010
    Julgamento
    9 de Novembro de 2010
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. LEGISLAÇÃO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI VIGENTE QUANDO DA MORTE DA GENITORA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA.

    1. Discute-se nos autos a aplicação da lei vigente a fim de fazer jus ao benefício da pensão especial. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a impetrante já recebe benefício de natureza estatutária, pago pela Fazenda Estadual, o que torna incabível o recebimento da pretendida da pensão especial, nos termos da legislação em vigor na data do óbito do instituidor.

    2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício. Na hipótese, a instituição do benefício decorreu da morte da mãe da recorrente, dessa forma, deve-se levar em consideração a Lei vigente à época da morte desta, no caso, Lei n. 4.242/63, que vedava a percepção cumulativa de pensões oriundas de cofres públicos.

    3. Nas razões do recurso especial, no entanto, a recorrente requer a incidência da Lei n. 4.242/63, utilizada como fundamento do aresto recorrido, que aplicou a citada lei nos termos da fundamentação acima exposta. Dessa forma, deve incidir a Súmula n. 284/STF, por analogia, que diz: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

    4. Recurso especial não conhecido.

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