jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_176360_RJ_1291284606077.pdf
Certidão de JulgamentoHC_176360_RJ_1293416299472.pdf
Relatório e VotoHC_176360_RJ_1293416299471.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

IMPETRANTE : JONADAB CARMO DE SOUSA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : J B F DA S
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado por JONADAB CARMO DE SOUSA em favor de J. B. F. S., contra acórdão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a manutenção de prisão civil decretada nos autos de processo de execução de alimentos instaurado contra o paciente, cuja ementa está assim redigida (fl. 135):
Habeas corpus. Alimentos. Prisão Civil. Inadimplência. Impetração fundamentada na situação financeira do devedor. Matéria imprópria ao writ. Resistência ao cumprimento da obrigação alimentar. Justificativa repelida. Audiência especial para tentativa de composição desprestigiada. Credores menores. Prioridade absoluta. Legalidade da decisão que decreta a prisão civil. Denegação da ordem.
Renovando os fundamentos do habeas corpus originário, sustentou que o paciente não possui condições financeiras de quitar a dívida e suportar o valor da pensão alimentícia, pois constituiu nova família e sua renda mensal não passa de R$1.500,00, proveniente de doações de fiéis, já que deixou de ser empresário e atualmente se dedica exclusivamente a vida sacerdotal.
Disse que os exequentes são maiores de idade e possuem condições de sustento, tendo o paciente ajuizado pedido de exoneração.
A liminar restou indeferida pelo e. Min. Hamilton Carvalhido (fls. 165/166).
Foram prestadas informações pela autoridade tida como coatora (fls. 171/172).
O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem (fls. 193/194) .
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Preliminarmente, verifico a ausência da cópia do parecer ministerial cujos fundamentos foram acolhidos como razões de decidir pelo acórdão recorrido.
Essa irregularidade, porém, pode ser superada, considerando-se a natureza do presente processo, pois os documentos colacionados aos autos, bem como as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora são suficientes para verificar o conteúdo da decisão atacada.
No mérito tenho que o recurso ordinário deve ser desprovido, pois a execução encontra-se, ao menos a partir da cognição permitida no habeas corpus , de acordo com o art. 733 do CPC e, principalmente, com a Súmula 309 do STJ.
Uma breve retrospectiva do iter processual permite que se alcance esta conclusão.
Os exequentes promoveram em 25/06/2008, contra seu pai, ora paciente, execução de alimentos postulando, sob pena de prisão civil (art. 733 do CPC), o recebimento das prestações de março, abril e maio de 2008 e das vencidas no seu curso.
Após a apresentação de justificativa pelo recorrente, o juízo singular determinou a realização de audiência especial para tentar compor o litígio.
O paciente, porém, não compareceu à audiência designada, oportunidade em que foi decretada sua prisão civil, nos seguintes termos:
"A hipótese se enquadra nos termos do enunciado do STJ, haja vista que após o ajuizamento da demanda nenhum pagamento foi feito até a presente data, formalizando um débito até a presente data de R$7.760,50 (...). Com base nisso e no parecer do Ministério Público, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO pelo prazo de 60 dias, haja vista que regularmente intimado não pagou nem conseguiu justificar a impossibilidade de fazê-lo, além de demonstrar total desinteresse em cumprir a obrigação, uma vez que dada a oportunidade com a designação de audiência, sequer compareceu para transacionar."
Essa decisão, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mostrou-se plenamente legal.
Efetivamente, verificado o inadimplemento das prestações alimentícias executadas, viabilizou-se o decreto de prisão civil (Súmula 309 do STJ).
Assim já se pronunciou este sodalício:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. PENSAO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1.A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
2.Refoge ao conteúdo restrito do remédio heróico a investigação a fundo de matéria de fatos e provas.
3.O estado de saúde precário e idade avançado do recorrente, não impedem, por si só, a decretação da custódia, cabendo ao Juiz da causa acompanhar as circunstâncias presentes no caso concreto para estabelecer a melhor forma do cumprimento da prisão e o eventual tratamento médico necessário ao paciente (HC nº 34.131/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º/7/04).
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC 26.584/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 06/05/2010);
HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PAGAMENTO PARCIAL.
- É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ.
- O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha.
- Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.
- Ordem denegada.
(HC 145.194/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010);
HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (Súmula 309). Ordem concedida em parte.
(HC 94.648/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 03/11/2008);
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. FATOS CONTROVERTIDOS.
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo." (verbete n. 309 da Súmula do STJ) Fatos controvertidos que ensejam dilação probatória não comportam acolhida em sede de habeas corpus. Recurso não provido.
(RHC 19.057/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 28/08/2006 p. 292)
De outro lado, consoante jurisprudência pacífica desta corte, a pendência de ação de exoneração de alimentos não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art.7333 doCPCC, mormente considerando que foi proposta pelo paciente apenas em fevereiro de 2010 (fl. 153), sendo que a ação de execução de alimentos remonta ao ano de 2008.
Nesse sentido:
PETIÇAO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇAO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇAO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇAO DE EXONERAÇAO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do recurso ordinário constitucional - pois protocolado diretamente neste Tribunal Superior -, a Petição pode ser recebida como habeas corpus substitutivo. Precedentes.
2. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
3. O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil.
4. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.
5. A propositura de ação de exoneração de alimentos, por si só, não torna ilegal o decreto constritivo, fundado em anterior inadimplemento de obrigação alimentar, mesmo porque a superveniência da maioridade do alimentando não possui o condão de exonerar automaticamente o alimentante do pensionamento (Súmula 358 do STJ).
6. Petição recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ordem denegada.
(Pet nº 7.312/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA Desembargador Convocado do TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2009, DJe 11/9/2009);
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - CONHECIMENTO DO RECURSO COMO WRIT SUCEDÂNEO - POSSIBILIDADE - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO E INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - AÇAO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - PENDÊNCIA DE AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS - CONTINUIDADE DA EXECUÇAO LASTREADA NO ART. 733, CPC - NECESSIDADE ALEGADA JUSTIFICATIVA PELO NAO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - ORDEM NAO CONHECIDA.
(RHC 24425/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2009);
CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSAO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE. QUITAÇAO. INTEGRALIDADE. LEGALIDADE. PRISÃO. DILAÇAO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇAO DE EXONERAÇAO NAO TRANSITADA EM JULGADO. ALIMENTOS DEVIDOS.
1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, , do CPC, providência não adotada na espécie. Precedentes.
2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, bem como existência de dívida da executada não saldada, não se submetem à augusta via do writ.
3. Até o trânsito em julgado da ação de exoneração, os alimentos são devidos.
4. Ordem denegada.
(HC 87036/RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 17/12/2007 P. 172).
Acrescente-se, ainda, que não se controverte acerca do inadimplemento do débito alimentar.
O impetrante limita-se a alegar a impossibilidade financeira de o alimentante adimplir a obrigação e a desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada, sendo certo que estas questões não podem ser analisadas na restrita via do habeas corpus , que somente admite provas pré-constituídas.
Ademais, o paciente desprestigiou a audiência especial designada pelo juízo singular para tentativa de composição, oportunidade em que estas questões poderiam ser discutidas, o que, aliado ao fato de não constar nos autos nenhum comprovante de pagamento da pensão alimentícia durante mais de dois anos de tramitação da ação de execução, demonstra a recalcitrância do paciente em honrar com tão relevante obrigação.
Em síntese, impagas as prestações que originaram a ação de execução e as que se venceram no curso da demanda, deve o recurso ordinário ser desprovido, uma vez que inocorrente ilegalidade ou abuso de poder na expedição do mandado de prisão.
Por tudo isso, voto no sentido da denegação da ordem de habeas corpus .
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17552867/habeas-corpus-hc-176360-rj-2010-0109812-6-stj/relatorio-e-voto-17552869