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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1132360 PR 2009/0061937-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1132360_PR_1291287913125.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1132360_PR_1293418696166.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1132360_PR_1293418696165.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, contra decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela autarquia. A fundamentação adotada foi a seguinte:
"Inicialmente, conforme dicção do art. 535 do CPC, é cabível opor embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial, ou seja, eles devem acarretar tão somente um esclarecimento acerca da decisão embargada. Noutro trajeto, caracterizado o vício ( v.g. , omissão, obscuridade, etc.), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.
Na lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª edição, 1999, p. 1045):"Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado".
Os embargos de declaração, portanto, devem atender aos seus objetivos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, o recurso deve ser rejeitado.
No presente caso, o embargante afirma a ocorrência de omissão na decisão impugnada, que não teria levado em consideração o fato de a autora pleitear"o benefício como segurada especial, condição que exige que o labor no campo seja essencial à sua subsistência"(e-STJ, fl. 128).
Todavia esclareço que essa questão foi devidamente debatida na decisão embargada, conforme demonstro:
"De mais a mais, no que respeita ao fato de o cônjuge da recorrida ter exercido atividade urbana, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que este fato não descaracteriza necessariamente a qualidade de segurada especial da mulher.
A demonstrar esse entendimento, transcrevo trecho do voto proferido pelo em. Ministro Jorge Mussi no REsp 885.695/SP , que bem esclarece a questão:
"O provimento ora agravado, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher. Confiram-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. Sendo o labor rural indispensável à própria subsistência da Autora, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, o fato do seu marido ser empregado urbano não lhe retira a condição de segurada especial.
2. Recurso Especial desprovido (REsp. 587.296/PR, 5T, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU 13.12.2004, p. 413).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
O fato do marido da Autora ser aposentado e seu filho pedreiro não afasta a qualidade de segurada especial da mesma para obtenção da aposentadoria rural por idade.
Recurso conhecido e provido (REsp. 289.949/SC, 5T, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU 4.2.2002).
Ademais, convém explicitar que a partir da Lei Complementar n. 11, de 1971, o legislador não mais exigiu a exclusividade da atividade agrícola para fins de comprovar o regime de economia familiar. Nesse sentido é a doutrina:
Esgrima-se que o mero exercício de outra atividade não seria suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. É que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), em seu artigo , definia propriedade familiar como"imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalho com a ajuda de terceiros". A locução"lhes absorva toda a força de trabalho", também presente no DL nº 1.166/71, abaixo transcrito, foi omitida na LC nº 11, de 25 de maio de 1971, bem como na atual legislação. Daí concluir-se que a lei não mais exigiria fosse exclusiva a atividade agrícola, bastando que o trabalho seja indispensável à própria subsistência.
Desse modo, somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar quando a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola ( In Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Sexta ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 76).
Acrescenta-se que o Decreto n. 3.048/1999, artigo , 8º, I, com as ressalvas nele contidas, exclui da condição de segurado especial somente"o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento"."(DJe 1/12/2008).
Acrescenta-se, por fim, que o ente autárquico não trouxe aos autos qualquer elemento fático-probatório comprovando que a renda auferida pelo marido da agravada era suficiente à manutenção do núcleo familiar.
Sobre esse aspecto, colaciono os seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. NAO DESCARACTERIZAÇAO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. EXCLUSIVIDADE AFASTADA DESDE A LEI COMPLEMENTAR N. 11/1971. EXCLUSAO DO MEMBRO QUE POSSUI RENDIMENTO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. INEXISTE COMPROVAÇAO DE SUFICIÊNCIA DA RENDA OBTIDA NA ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. VALORAÇAO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA.
1. O exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher. Precedentes.
2. A partir da Lei Complementar n. 11/1971, o legislador não mais exigiu a exclusividade da atividade agrícola para fins de comprovar o regime de economia familiar.
3. O Decreto n. 3.048/1999, no artigo , 8º, I, com as ressalvas nele contidas, exclui da condição de segurado especial somente "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento".
6. Agravo regimental improvido."
(REsp. 885.695/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 28.11.2008, negrito nosso).
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
O fato do marido da Autora ser aposentado e seu filho pedreiro não afasta a qualidade de segurada especial da mesma para obtenção da aposentadoria rural por idade.
Recurso conhecido e provido."
(REsp. 289.949/SC, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU 4.2.2002, negrito nosso)."(e-STJ, Fls. 117/119)
Verifica-se, in casu , que a pretensão do embargante é, de fato, obter novo julgamento da controvérsia, o que não se mostra possível, via de regra, por meio dos embargos declaratórios.
Nesse sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSAO DE NOVO JULGAMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Inviável a pretensão do embargante de obter novo julgamento da causa sem demonstrar a presença de quaisquer dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil.
(...)
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 845.996/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Paulo Gallotti , DJ 31/3/2008, negrito nosso).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS e DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida.
(...)
5. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos embargos.
6. Embargos declaratórios rejeitados."
(EDcl no REsp 907.792/SP, 2ª Turma , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região), DJ 11/3/2008, negrito nosso).
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. CORREÇAO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSAO INFRINGENTE. INADEQUAÇAO.
(...)
3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se, de todo, inadequada.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção do erro material apontado."
(EDcl no AgRg no Ag 791.758/RS, 5ª Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJ 10/3/2008, negrito nosso).
Por essas razões, rejeito os embargos de declaração."(fls.132/135 do e-STJ).
No presente recurso, o agravante alega que o benefício pleiteado nos autos é aposentadoria rural por idade, com fulcro no artigo 143 da Lei 8.231/91, que permite a aposentadoria com valor mínimo àqueles que laboram no campo.
Neste contexto, aduz que há descaracterização da qualidade de segurada especial, pois a mesma percebe pensão por morte urbana, em decorrência de trabalho urbano realizado pelo esposo.
Desta forma, pugna pela reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não assiste razão à Autarquia.
O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. É a interpretação conjugada do art. 400 do Código de Processo Civil, com o art. 55, c/c o art. 106, ambos da Lei 8.213/91.
Todavia, o início de prova não se dá somente com os documentos arrolados no art. 106 da aludida Lei. Outros podem atender à exigência legal. A conclusão deriva da própria definição legal do regime de economia familiar , contida no art. 11, 1 o da Lei 8.213/91, onde o trabalho é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, litteris:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo."
1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indipensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
Se a requerente trabalhou na agricultura juntamente com seus pais e demais membros da família, dificilmente terá documentos em nome próprio, sendo descabida a exigência de prova material neste sentido.
Neste compasso, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é robusta a propósito, ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para a comprovação da atividade rural exercida em regime de economia familiar. Ilustrativamente:
"AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÕES DE PARTICULARES. CERTIDÕES EMITIDAS PELO INCRA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDAO DE CASAMENTO. SOLUÇAO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes.
2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental.
3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegação de falsidade, pelo INSS, quanto às certidões que atestam que o cônjuge da autora vivia e produzia em um pequeno módulo rural, tais documentos servem de início suficiente de prova documental, sobretudo porque sobre eles pesa a presunção de veracidade do ato administrativo.
4. A certidão de casamento juntada a título de" documento novo ", que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.
5. Diante da prova testemunhal favorável e não pairando mais discussões de que há início suficiente de prova material a corroborar o trabalho como rural, a autora se classifica como segurada especial, protegida pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 6. Ação rescisória julgada procedente."
(AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇAO DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. CERTIDAO DE CASAMENTO. MARIDO AGRICULTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO SUMULAR 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. As certidões de casamento, de óbito do marido da autora e de nascimento dos filhos, nas quais consta a profissão de agricultor daquele, constituem razoável início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não havendo como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uniforme quanto ao entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários são devidos somente sobre as parcelas vencidas, até o momento da prolação da sentença, a teor do verbete sumular 111/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente provido."
(AgRg no REsp 852.506/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008).
Cumpre registrar, ainda, que a Autora também juntou diversos documentos, os quais comprovam a atividade rural, como bem asseverou o v. acórdão a quo , verbis :
"No caso concreto.
Foram juntados aos autos documentos, dos quais se destacam:
a) certidão de casamento da autora, celebrado em 12/06/1963, onde o marido está qualificado como lavrador (fl. 11);
b) certificado de isenção do serviço militar, datado de 29/12/1960, onde o marido está qualificado como agricultor (fl. 12);
c) certidão de nascimento da filha da autora, datada de 13/09/1964, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador (fl. 13);
d) CTPS da autora, como vínculo empregatício com Aramar Comércio de Cereais Ltda, na função de zeladora, no período de 01/07/1997 a 18/08/1999 (fls. 14/15)." (fls. 105/106 do e-STJ).
No tocante ao disposto no artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua.
No presente caso, considerando que a autora implementou o requisito etário à obtenção do benefício em 05/01/2001 temos a exigência de 120 meses de contribuição para o cálculo da carência, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91.
Conforme depreende-se do v. voto condutor, o período de carência restou comprovado nos seguintes termos, verbis:
"No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola, na condição de bóia-fria, no período correspondente á carência." (fl. 107 do e-STJ).
Neste sentido os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
CERTIDAO DE CASAMENTO EM QUE INDICADA A PROFISSAO DE RURÍCOLA DO CÔNJUGE DA AUTORA. POSSIBILIDADE.
- Em subsistindo nos autos o início de prova material e depoimentos testemunhais, pelos quais confirmado o trabalho rural desenvolvido pela ora recorrente de modo a possibilitar a ampliação do período constante da documentação, suprindo a carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91 , faz jus a autora ao benefício pretendido.
- Segundo o entendimento jurisprudencial dominante,"(...) a Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos com o fito de confirmar a atividade rural alegada não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no enunciado da Súmula n.º 07 desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 735615/PB, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , DJ 13/06/2005) - Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1078989/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 19/12/2008).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇAO PRO MISERO. CERTIDAO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇAO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA.
1. O Autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. Não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, limitando-se a parte autora a requerer pedido genérico, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.
3. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero.
4. A certidão de casamento da Autora, com a qualificação de lavrador do marido, é apta a comprovar a sua condição de rurícola, afastando a aplicação do enunciado da Súmula n.º 149 do STJ.
5. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, é prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período, como ocorre na espécie.
6. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS."
(AR 3402/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 27/02/2008, DJe 27/03/2008).
Em relação ao fato de o cônjuge da recorrida ter exercido atividade urbana, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais.
Ressalta-se que o artigo , 8º, I, do Decreto 3.048/1999, exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria.
Ilustrativamente:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. NAO DESCARACTERIZAÇAO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. EXCLUSIVIDADE AFASTADA DESDE A LEI COMPLEMENTAR N. 11/1971. EXCLUSAO DO MEMBRO QUE POSSUI RENDIMENTO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. INEXISTE COMPROVAÇAO DE SUFICIÊNCIA DA RENDA OBTIDA NA ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. VALORAÇAO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA.
1. O exercício de atividade urbana por parte do cônjuge varão não descaracteriza a qualidade de segurada especial da mulher.
Precedentes.
2. A partir da Lei Complementar n. 11/1971, o legislador não mais exigiu a exclusividade da atividade agrícola para fins de comprovar o regime de economia familiar.
3. O Decreto n. 3.048/1999, no artigo , 8º, I, com as ressalvas nele contidas, exclui da condição de segurado especial somente "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento".
4. O acórdão recorrido entendeu restar descaracterizado o regime de economia familiar sem haver, contudo, elementos comprobatórios de que a atividade urbana desenvolvida pelo marido era suficiente para a manutenção da entidade familiar 5. Dessa forma, apenas se procedeu à valoração das provas carreadas no processo, situação que é admitida nesta Corte Superior. Não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
6. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 885695/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 01/12/2008 RIOBTP vol. 236, p. 146)
Desta forma, não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.

Documento: 12660483 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17553353/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1132360-pr-2009-0061937-0-stj/relatorio-e-voto-17553355

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