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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1123023 SP 2009/0124229-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1123023 SP 2009/0124229-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1123023_SP_1291300276646.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1123023_SP_1293426831695.pdf
Relatório e VotoRESP_1123023_SP_1293426831694.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE EM RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.

1. Interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, o recorrente deveria indicar de maneira clara e precisa qual dispositivo de lei foi interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Assim, diante da deficiência na fundamentação recursal, incide a Súmula 284/STF.
2. O apelo não comporta a análise de divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado por danos morais, uma vez que os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas.
3. Cada situação evidencia suas próprias particularidades e circunstâncias fáticas, além do grau de repercussão do evento danoso na moral da vítima.
4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF
    • STJ - AGRG NO AG 1205333 -SP
  • REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR DANOS MORAIS
    • STJ - AGRG NOS ERESP 886284 -SP, AGRG NO AG 1299377 -SP, AGRG NO AG 1179405 -SP
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF
    • STJ - AGRG NO AG 1205333 -SP
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF
    • STJ - AGRG NO AG 1205333 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17553970/recurso-especial-resp-1123023-sp-2009-0124229-7

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