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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1147395_SP_1291301796984.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1147395_SP_1293427184553.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1147395_SP_1293427184552.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.
2. Nos termos do verbete nº 123 da Súmula/STJ, "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais".
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AGRAVO - PEÇAS NECESSÁRIAS - TRASLADO E FISCALIZAÇÃO
    • STJ - AGRG NO AG 134811 -RJ, AGRG NO AG 451125 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17554061/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1147395-sp-2009-0008034-3

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