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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1119567 RS 2009/0014687-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1119567 RS 2009/0014687-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1119567_RS_1291304716725.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1119567_RS_1293428299734.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1119567_RS_1293428299733.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA 1.135/2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o art. 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada.
2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, art. 103 da Lei n. 8.212/1991, logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Portaria n. 1135/2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de cálculo da contribuição e foi editada em conformidade com a Lei n. 8.212/1991 e com o Decreto n. 3048/1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.888/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2010; REsp 603.148/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006, p. 146. 4. O Tribunal a quo decidiu com base no suporte fático constante nos autos que, "não há valores pagos a maior ou indevidamente". Assim, adotar entendimento diverso do acórdão recorrido envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da EMPRESA improvido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. É inviável o conhecimento de recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para sustentá-lo, e o recorrente não maneja o cabível recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126 do STJ. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

  • SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO - LIVRE CONVICÇÃO
    • STJ - RESP 684311 -RS
  • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - EDCL NO RESP 463380 -RS, AGRG NO RESP 1022279 -RS
  • BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
    • STJ - AGRG NO RESP 1086888 -RS, RESP 603148 -RS
  • INADMISSÍBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
    • STJ - AGRG NO AG 1233735 -BA, AGRG NO RESP 1131693 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000126 SUM:000211
  • LEG:FED PRT:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART:00103
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000126 SUM:000211
  • LEG:FED PRT:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS)
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00103
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000126 SUM:000211

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1326544 RS 2010/0122351-9 Decisão:18/11/2010
  • AgRg no Ag 1324373 MG 2010/0115945-0 Decisão:18/11/2010
  • AgRg no REsp 1208304 RS 2010/0149388-8 Decisão:18/11/2010
  • AgRg no Ag 1326544 RS 2010/0122351-9 Decisão:18/11/2010
  • AgRg no Ag 1324373 MG 2010/0115945-0 Decisão:18/11/2010
  • AgRg no REsp 1208304 RS 2010/0149388-8 Decisão:18/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17554619/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1119567-rs-2009-0014687-0