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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_170822_SP_1291695129760.pdf
Certidão de JulgamentoHC_170822_SP_1293437256337.pdf
Relatório e VotoHC_170822_SP_1293437256336.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERNANI PEREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem originária.
O paciente foi condenado à pena total de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 214 e art. 213, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, a defesa requereu ao Juízo das Execuções a aplicação retroativa da nova legislação, e a consequente redução da pena imposta ao réu, tendo o pleito sido indeferido.
Irresignado o paciente impetrou a ordem originária, a qual não foi conhecida pela Corte Estadual, sob o fundamento de que a via eleita não seria a adequada para a análise do pleito defensivo, sendo o agravo em execução o recurso apropriado para tanto.
Na presente impetração, pugna-se pela aplicação retroativa da Lei n.º 12.015/2009, por ser mais benéfica ao réu, com a consequente extinção da pena relativa ao crime de atentado violento ao pudor ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas.
A liminar foi indeferida à fl. 51.
As informações foram prestadas às fls. 58/59.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem de ofício (fls. 113/115).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERNANI PEREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem originária.
O paciente foi condenado à pena total de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 214 e art. 213, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, a defesa requereu ao Juízo das Execuções a aplicação retroativa da nova legislação, e a consequente redução da pena imposta ao réu, tendo o pleito sido indeferido.
Irresignado o paciente impetrou a ordem originária, a qual não foi conhecida pela Corte Estadual, sob o fundamento de que a via eleita não seria a adequada para a análise do pleito defensivo, sendo o agravo em execução o recurso apropriado para tanto.
Na presente impetração, pugna-se pela aplicação retroativa da Lei n.º 12.015/2009, por ser mais benéfica ao réu, com a consequente extinção da pena relativa ao crime de atentado violento ao pudor ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas.
Passo à análise da irresignação.
A Corte Estadual, ao apreciar a ordem originária, asseverou:
“(...)
Requer no presente pedido a concessão da ordem para que seja aplicada retroativamente a sistemática introduzida pela Lei nº 10.015/09, para extinguir as penas aplicadas relativas aos crimes de atentado violento ao pudor ou, subsidiariamente, reconhecer entre as condutas a continuidade delitiva.
Como se sabe, em habeas corpus não cabe exame de mérito da causa, ainda mais de feito sentenciado, que depende de recurso próprio, para análise minuciosa das provas e o mais necessário para essa verificação.
Na hipótese do trânsito em julgado, como aqui ocorreu, ressalto que eventual benefício decorrente das leis novas mais benignas deve ser pleiteado junto ao juízo da execução e sendo indeferido, como é o caso, interposto agravo em execução.
Somente quando houver ilegalidade manifesta é que a parte pode se valer do writ , o que não ocorre in caso (fl. 107).
Como se vê, a Corte Estadual entendeu não ser possível analisar a matéria questionada em sede de habeas corpus , o qual não se prestaria para a análise de eventual benefício decorrente de leis novas mais benignas, o que deve ser pleiteado perante o juízo da execução e, caso indeferido o pleito, interposto agravo em execução.
Dessarte, não se encontra evidenciada a existência de qualquer decisão prolatada por órgão colegiado do Tribunal de 2º grau de jurisdição a respeito do mérito da questão ora levantada.
Todavia, verifica-se que o enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão de direito, referente à possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.º 12.015/2009.
Entretanto, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Neste sentido, trago à colação os seguinte julgados desta Corte:
EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇAO DAS PENAS. QUESTAO NAO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO ENTENDIMENTO DE HAVER RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. ORDEM NAO-CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da ilegalidade na unificação das penas impostas ao paciente , não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.
2. Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Superior Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.
3. Ordem não-conhecida. Ordem concedida, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que aprecie o mérito do writ, como entender de direito.
(HC 151.250/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 05/04/2010)
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. FIXAÇAO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA. REGIME. IMPOSIÇAO DO MODO MAIS BRANDO. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES NAO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO DO WRIT NESSES PONTOS.
1. Inviável a apreciação, por esta Superior Corte de Justiça, das questões relativas à possibilidade de fixação da pena-base em seu mínimo, da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, da imposição do regime aberto ou da prisão domiciliar para o seu cumprimento, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância, pois as matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. PRETENDIDA FIXAÇAO DO MODO MAIS BRANDO. ALEGAÇAO FEITA ATRAVÉS DE WRIT PERANTE A CORTE ORIGINÁRIA. NAO CONHECIMENTO. SUSTENTADA INADEQUAÇAO DA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. Não há óbice ao manejo do remédio constitucional quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente, como é o caso em análise, em que se discute a possibilidade de fixação do regime prisional mais brando para o início do cumprimento da pena.
2. A previsão de existência de recurso específico não impede o conhecimento de habeas corpus.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar que o Tribunal impetrado analise o mérito do habeas corpus originariamente aforado em favor do paciente.
(HC 135.601/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010)
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CONVERSAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. WRIT ORIGINÁRIO NAO CONHECIDO. INADEQUAÇAO DA VIA. VIOLAÇAO AO DIREITO DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não obstante a existência de recurso específico para eventual insurgência da parte irresignada, no caso, agravo em execução, o habeas corpus se mostra remédio cabível sempre que a alegada ilegalidade estiver relacionada com a liberdade de locomoção do indivíduo. Precedentes.
2. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus nº 70026781377, a fim de que o Tribunal a quo examine o seu mérito como entender de direito.
(HC 127053/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 18/05/2009)
Deste modo, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, afastando-se o óbice referente à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus.
Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.

Documento: 12577953 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17554995/habeas-corpus-hc-170822-sp-2010-0077639-9-stj/relatorio-e-voto-17865059