Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 623 DF XXXXX/XXXXX-0

AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA COM DEFESAS PRELIMINARES APRESENTADAS. DESEMBARGADORES DENUNCIADOS. APOSENTAÇÃO. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JUÍZES DE DIREITO E PROCURADOR DE JUSTIÇA TAMBÉM DENUNCIADOS. SUPERVENIENTE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDO PELO MPF O COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES DO TJES, COM INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NO DESLINDE DE CONTROVÉRSIAS LEVANTADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO STF. ART. 102, INCISO I, ALÍNEA N, DA CF. NECESSIDADE DE, PRIMEIRO, HAVER PRONUNCIAMENTO DOS MEMBROS DO TJES. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL CAPIXABA, INCLUINDO AS PETIÇÕES E EXPEDIENTES AVULSOS, MESMO OS JÁ ARQUIVADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.