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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 189507

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 189507

Publicação

DJ 02/12/2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_189507_1296695907950.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 189.507 - SP (2010/0203125-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : JOSÉ LUIZ ZILLI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CRISTIANO CARLOS BIANQUI (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Cristiano Carlos Bianqui, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente fora condenado pela prática do crime
previsto no art. 1577,§ 2ºº, I e V, doCódigo Penall, à pena de 5
(cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida
inicialmente em regime fechado, mais pagamento de 13 (treze)
dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, a qual foi
desprovida.
Em sede de revisão criminal o ora paciente tampouco logrou êxito.
No presente writ, alega o impetrante que a exasperação da pena na
fração de 3/8 (três oitavos) por conta das majorantes se deu apenas
com base no número de causas de aumento.
Assevera, por fim, que o apenado faz jus a iniciar o cumprimento da
pena em regime menos gravoso, em atenção ao disposto nas Súmula71818
71919 do Supremo Tribunal Federal.
Requer, inclusive liminarmente, a redução da pena e a fixação de
regime menos gravoso para inicio de cumprimento da reprimenda.
Decido.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma
análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos
autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17558687/habeas-corpus-hc-189507

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