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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 328481 RN 2001/0065452-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 328481 RN 2001/0065452-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 475
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRABALHO PRESTADO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA.

1 - Se a ação ajuizada objetiva a averbação de tempo de serviço prestado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e vem esta a ser julgada procedente, com manutenção do decisum pelo Tribunal a quo, não há que se falar em julgamento 'extra petita', ou seja, que fora prolatada decisão de natureza diversa da pedida ou condenada a parte adversa em objeto diverso do que fora demandado.
2 - Ofensa aos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil não caracterizada.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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