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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 113563

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    CC 113563
    Publicação
    DJ 02/12/2010
    Relator
    Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.563 - MT (2010/0150706-0)
    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE NOVA UBIRATÃ - MT
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR
    INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
    INTERES. : EM APURAÇÃO
    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE
    DIREITO DE NOVA UBIRATÃ-MT E JUÍZO DE DIREITO DE PARANAGUÁ-PR.
    FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO EM NOTA FISCAL
    DE PRODUTO TRANSGÊNICO. CONEXÃO. DELITOS PRATICADOS EM LOCAIS
    DISTINTOS. JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO
    JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ-PR. SUSCITADO.
    1.No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as
    hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do
    CPP, a competência firma-se pela prevenção.
    2.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
    de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR.
    DECISÃO
    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de
    Direito de Nova Ubiratã-MT em face do Juízo de Direito da 2ª Vara
    Criminal de Paranaguá-PR, nos autos do inquérito policial instaurado
    para apurar os crimes de falsidade ideológica em nota fiscal de
    soja, não informativa da transgenia dos grãos, e uso de documento
    falso, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.
    O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR declinou da
    competência e remeteu os autos ao Juízo de Direito de Nova
    Ubiratã-MT, por entender que a nota fiscal teria sido emitida no
    Município de Nova Ubiratã-MT, portanto da competência daquele juízo
    (fls. 39 - processo eletrônico).
    Por sua vez, o Juízo de Direito de Nova Ubiratã-MT declinou da
    competência e suscitou o presente conflito, por entender que além do
    delito de falsidade ideológica, há prova nos autos da prática do
    crime de uso de documento falso, o qual se consumou na cidade de
    Paranaguá-PR e que, pela regra da prevenção torna aquele juízo o
    competente (fls.70/72).
    Em parecer, fls. 80/84, o Ministério Público Federal se manifestou
    pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de
    Paranaguá-PR.
    É o relatório.
    Decido.
    Na espécie, a omissão da informação no documento de que se tratava
    de soja transgênica ocorreu no momento da emissão da nota fiscal, no
    Município de Nova Ubiratã-MT. O uso do documento falso consumou-se
    com a sua apresentação no Porto de Paranaguá/PR, quando da
    fiscalização da mercadoria que seria exportada.
    Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso podem ser
    considerados autônomos, desde que o primeiro não seja crime-meio
    para se alcançar o segundo.
    Ilustrativamente:
    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO
    DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO EM NOTA FISCAL DE SER O PRODUTO
    TRANSGÊNICO. USO DO DOCUMENTO FISCAL PARA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA.
    DELITOS PRATICADOS EM LOCAIS DISTINTOS. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO.
    JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
    ESTADUAL PARANAENSE.
    1.Os delitos previstos nos arts. 299 e 304 do CP consumam-se,
    respectivamente, com a omissão ou inserção de declaração e com a
    utilização do documento falso.
    2.Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso podem
    ser considerados autônomos, desde que o primeiro não seja crime-meio
    para se alcançar o outro.
    3.Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando
    liame lógico, ocorre a conexão, nos termos do art. 76 do CPP.
    4.No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as
    hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do
    CPP, a competência firma-se pela prevenção.
    5.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
    da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, ora suscitado. (CC 108321 / SC,
    Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 29/03/2010, grifei)
    De feito, verifica-se a presença de conexão entre os crimes
    referidos, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações,
    em tese, apresentam liame lógico, incidindo a regra do art.766 doCódigo de Processo Penall.
    Nesse passo, a competência será determinada pela prevenção, visto
    inocorrer as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II
    do art.788 doCódigo de Processo Penall, portanto sendo o juízo
    suscitado o primeiro a atuar no processo, a ele recai a competência
    para processar e julgar o feito.
    Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar
    competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR,
    ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
    Publique-se.
    Intimem-se.
    Brasília (DF), 25 de novembro de 2010.
    MINISTRO CELSO LIMONGI
    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    Relator

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