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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 587429 AL 2003/0157080-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 587429 AL 2003/0157080-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2004 p. 323
RJADCOAS vol. 60 p. 54
RNDJ vol. 58 p. 140
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.

1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, 2001, PREVISÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATORIO, IBAMA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, ITR, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DECORRENCIA, NORMA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, RETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS BENEFICA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, AUTENTICIDADE, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 4ªED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1991, P.71.
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 20ªED., MALHEIROS.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175643/recurso-especial-resp-587429

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