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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0096752-47.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_187703_1296746418362.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 187.703 - SP (2010/0189664-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : EVANDRO LUIZ CORDEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIAN ROBERTO DE SOUSA CARMO (PRESO)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
WILLIAN ROBERTO DE SOUSA CARMO, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao
agravo em execução ministerial, para cassar a decisão do Juízo das
Execuções Criminais de Presidente Prudente, deferitória da
progressão de regime.
Sustenta, em suma, o Impetrante, que o Paciente preenche os
requisitos estabelecidos no art.1122 daLei de Execução Penall.
Requer, assim, liminarmente, a permanência do apenado no regime
semiaberto, até a análise definitiva do presente habeas corpus. No
mérito, requer o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro
grau que concedeu a progressão de regime ao ora Paciente.
É o relatório. Decido.
Na hipótese, não verifico, de plano, o fumus boni iuris do pedido,
em face do teor do acórdão impugnado, fundamentado no sentido da
ausência do requisito objetivo para a concessão do benefício
pleiteado, em razão de o Paciente ter cometido falta grave (fl. 19).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Dispenso as informações do Órgão Jurisdicional Impetrado, uma vez
que os autos estão suficientemente instruídos.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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