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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_187703_1296746418362.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 187.703 - SP (2010/0189664-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : EVANDRO LUIZ CORDEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIAN ROBERTO DE SOUSA CARMO (PRESO)

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN ROBERTO DE SOUSA CARMO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução ministerial, para cassar a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Presidente Prudente, deferitória da progressão de regime.

Sustenta, em suma, o Impetrante, que o Paciente preenche os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Requer, assim, liminarmente, a permanência do apenado no regime semiaberto, até a análise definitiva do presente habeas corpus . No mérito, requer o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao ora Paciente.

É o relatório. Decido.

Na hipótese, não verifico, de plano, o fumus boni iuris do pedido, em face do teor do acórdão impugnado, fundamentado no sentido da ausência do requisito objetivo para a concessão do benefício pleiteado, em razão de o Paciente ter cometido falta grave (fl. 19).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Dispenso as informações do Órgão Jurisdicional Impetrado, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2010.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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